norma nº 1495/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DE 4Zo DE agot DE 2011.
Institui o Dia Municipal de Prevenção e
Combate ao Bullying e dispõe sobre sua
inclusão no Calendário Oficial do Município.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mendes, o dia 23 de Setembro
como Dia Municipal de Prevenção e Connbate ao Bullying.
Art. 2º - A data ora constituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mendes, visando promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, O
debate sobre o problema do bullying nas escolas, contribuindo para um processo de
informação, reflexão e desenvolvimento de ações envolvendo a comunidade, os pais,
professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e
ao adolescente, visando o diagnóstico e a prevenção desse problema no meio escolar.
Parágrafo único — O Poder Executivo adotará as providências necessárias à inclusão
da data no calendário oficial do município.
Art. 3º - Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos, e se
conveniente e oportuno, em conjunto com instituições públicas ou privadas atuantes nas
áreas da educação, psicologia e saúde escolar em Mendes, definir o tipo de atividades e a
programação para celebrar à data ora constituída.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendês (RJ), em FADA de reg? de 2011.
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