norma nº 1497/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MIWNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NP. ZA Z DE 4/3 DE segméno DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo
de Permissão de Uso e dá outras providências.
E MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
El MUNICIPAL:
Art. 1º — Fica o Chefe dos Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa Brasresin Indústria e
Comércio de Resinas Ltda., para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de
Carvalho.
|- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de Bem Público,
designada como a área 11 C, sendo área coberta 252,00 m? e área descoberta 226,00m2,
com total de 478 m?, conforme consta da planta de situação do Complexo Industrial
Herolthildes Victorino de Carvalho.
| - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º — O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da
Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária,
importará em sua imediata revogação.
Art. 3- O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O5(cinco)
anos, com geração mínima de 05 (cinco) empregos, nos termos do Inciso |, do artigo 3º da
Lei Municipal nº 1.288 de 27 de junho de 2008.
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput,
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de
março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos
comprovantes de residência dos empregados.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos,
será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002,
com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
Art. 5º — A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo
11 da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º — Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia
de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que
certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art 7º — O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em
área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no
Livro 49, fls. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro
2), fis.007, devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício único
da Comarca de Mendes/R).
Art. 8º — Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Contrato
Administrativo, do Instrumento de Permissão.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua p
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MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 003/2011.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE
MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00 com sede na Avenida
Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Riente , residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 05819133-9 e do CPF/MF nº 768.586.937-34, de um lado e, de outro
Empresa Brasresin Ind'stria e Comércio de Resinas Ltda, inscrita no CNPJ nº
52.207.974/0001-44, com sede na Rua João Alfredo nº 1502-Cumbica-Guarulhos- São Paulo,
Cep 07.224-120, representado neste ato seu representado pelo seu sócio-Gerente o Sr. Cláudio
Cosac Chiossi, brasileiro, separado Judicialmente, comerciante, inscrita no CPF nº 055.429.838-
47 e identidade nº 15.180.430 SSP/SP, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.497 de 13 de
setembro de 2011, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso, designada como a área 11C, correspondem a uma área coberta 252,00 m?, e
área descoberta 226m?, com total de área de 478m?, conforme consta da planta de situação do
Complexo Herothildes de carvalho, obedecendo às seguintes características:
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, a área 478m?, cuja original
encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da Prefeitura Municipal de
Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da
lei Orgânica do Município, tem como finalidade é a exploração do ramo de Indústria e Comércio
de Resinas Naturais,
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(seis)
meses, a contar da assinatura do presente, para implantar o empreendimento e findo este prazo,
caso não se cumpra esta condição, a área reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE, perdendo
o Permissionário, sem qualquer direito a indenizações, todas as tenfeitorias que porventura tenha
realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de mínima de O5(cinco)
empregos, condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima, acarretará O
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine, da
cláusula segunda. Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput, deverá a
Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março, cópia da
Relação Anual de Informações Sociais -RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência
dos empregados.
ee ea
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ — CEP: 26 700-000 8 (0xx24) 465 —0661.
eme”
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O5(cinco) anos, ocorrendo à
hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de
Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo,
da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular-se-á à atividade
institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção,
independentemente de qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito a
indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade
pública, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter O imóvel em condições adequadas à
sua destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigivel a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos
termos do Processo nº 2352/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas d
Uso do Bem Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do
presente Termo de Permissão de
y de Janeiro.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presg
presença das testemunhas abaixo assingãas, para que prog
&m 03 (três) vias de igual teor, na
às devidos e legais efeitos.
PREFEITO MUN
Empresa ZA e Comércio Ltda
CONCESSIONÁRIO
Claudio Cosac Chiossi
SÓCIO/GERENTE
TESTEMUNHAS: a
MARTE DOS f90SS/
1- 0 3/6 « sace ross
Registro Geral no 7 IG: II. Ea gerar -
CPFIME nº LIG G777 99 S/99
Pen) Sé DE Son AR Dri
Registro Géral O DIOS TM
CPFIME nº5747 & 7 D6 7. Da
o ———————
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ CEP: 26700-000 RP (0xx24) 465 —0661.