norma nº 1498/2011

op DE /E DEbróo DEZO1M.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada
nos acervos das bibliotecas municipais e nas
unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino.
MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - As bibliotecas municipais e as unidades escolares da rede municipal de
ensino ficam obrigadas a manterem em seus acervos exemplares da Bíblia Sagrada.
81º - À obrigatoriedade prevista no “caput” não implica em restrição Ou
impedimentos para a manutenção, nos acervos, de livros sagrados de outras tradições
religiosas.
82º - Os bibliotecários e responsáveis pelas Bibliotecas poderão confeccionar
cartazes que informem a disponibilidade da Bíblia Sagrada nestas unidades.
Art. 2º - Os exemplares da Bíblia Sagrada deverão ser colocados à disposição de
alunos, professores € demais usuários, em local visível e de fácil acesso.
Art. 3º - É vedado proibir, restringir ou limitar o acesso aos exemplares da Bíblia
Sagrada ou qualquer outro livro Sagrado mantidos nos acervos do Poder Público.
Parágrafo Único — Será sempre permitida a liberdade de opção religiosa e
filosófica, sendo vedada à obrigatoriedade de participação em qualquer atividade
confessional.
Art. 4º - O poder executivo municipal fica autorizado a manter convênio com
editoras no intuito de receber doações de exemplares da Bíblia Sagrada.
Art. 5º - O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa
equivalente a 100 UF do Município de Mendes, e, na hipótese de reincidência, o equivalente a
300 UF do Município de Mendes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
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CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidencia(camara-mendes.tj.gov.br - Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor no pra
publicação. N
o We 60 (sessenta) dias da data de sua
Prefeitura Municipal de Mendes/( Ca de 2011.
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