| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$116.640,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e quarenta reais), na forma desta lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES DEZ3 DEsegnlão DE 2011 Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 116.640,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e quarenta reais), na forma desta lei. ES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Rica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAN até o valor de R$116.640,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e quarenta reais), para atender as seguintes'despesas: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.122. Administração Geral 03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.122.0025.2.038 — COFINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO 3.3.90.04.00.00.00.00.0068 — Contratação por Tempo Determinado................... R$ 1.000,00 3.3.90.30.99.00.00.00.0068 — Material de Consumo — Outros . ....R$ 60.640,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0068 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......... R$ 20.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0068 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros....... R$ 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0068 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 5.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso: a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 116.640,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais), proveniente do Repasse ao Plano de Ação para Co-financiamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro — Fundo Estadual de Assistência Social que serão depositados em 03 (três) parcelas de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), conforme Plano de Ação e Extrato Bancário em anexo, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra, am vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendês (R)) em 2I de 44% de 2011. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336 Site: www.camara-mendes.rj.gov.br o