norma nº 1503/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
63 DE 7 DE cudeiro DE 2011
Dispõe sobre a regularização de débitos para
com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A na
forma desta lei.
5t: MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
icá autorizadoNo reconhecimento do débito feito pelo Poder Executivo
para com a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, referentes aos serviços de instalações
diversas, neste Município, nos exercícios financeiros de 1999 a 2010, nos seguintes termos:
|. Valor total de R$ 3.530.324,61 (Três milhões quinhentos e trinta mil trezentos e vinte
quatro reais e sessenta e um centavos).
Il. Quitação 120 (cento e vinte) parcelas mensais, sendo as vinte parcelas no valor igual e
sucessivas de R$ 50.100,19 (cinquenta mil, cem reais e dezenove centavos), cada uma
e as demais parcelas, também iguais e sucessivas, No valor de R$ 31.491,83 (trinta e
um mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) cada uma, sendo
o vencimento da primeira parcela mensal em 07 de outubro de 2011, e as demais 27
de cada mês, e da última em 27 de agosto de dois mil e vinte e um.
Art. 2º. O débito será empenhado na seguinte dotação:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.28 Encargos Especiais
02.10.28.843. Serviço da Dívida Interna
02.10.28.843.0015. Dívida Pública
02.10.28.843.0015.2.017 Dívida Fundada Interna Contratada
3.2.90.21.00.00.00.00.00000. Juros sobre a Divida por Contrato
4.6.90.71.00.00.00.00.00000. Principal da Dívida Contratual Resgatado
Parágrafo Único: Considerar-se-á devidamente rescindido a partir da vigência desta
lei, os contratos anteriormente firmados.
Art. 3º. Esta Lei entra ema vigor na data de tua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Mendes ( de 2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES —RJ - CEP, 26700-000 - FELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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