norma nº 1504/2011

fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BAR | CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DE» DEcrétmo DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Administração Municipal conceder um dia
de licença por ano, para a realização de
exames ginecológicos e de mama, às
funcionárias públicas com idade superior,
ou igual, a trinta anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE-MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença por ano, para a realização de
exames preventivos de câncer ginecológico e de mama, a todas as funcionárias públicas
municipais, com idade superior ou igual a 30 anos.
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos
interessados, e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços
prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízos nos vencimentos e nem
descontos em folha de pagamentos, do dia agendado para consulta, desde que
comprovada a execução do exame.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 44 | degj de 2011.
!
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