norma nº 1506/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI voc fe pe DE Só DE avião DE 2011
o 2 / PA Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
at! SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.000,00
Fl (dezesseis mil reais), na forma desta lei.
A Aya MU L DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
À LEI:
A N
| Art. 1º? Fica O Poder" Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para
atender as seguintes despesas:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.018 — PROJOVEM ADOLESCENTE
3.3.90.30.99.00.00.00.0009 — Material de Consumo — Outros .............mseeeme R$2.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0009 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$1.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0009 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .... .... R$2.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0009 — Equipamentos e Material Permanente ................. R$10.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes
de recursos o excesso de arrecadação no valor de R$15.920,19 (quinze mil, novecentos e vinte
reais e dezenove centavos), proveniente de saldo do Convênio referente ao exercício de 2005 -
Programa Agente Jovem, que s6 agora foi liberado pelo Governo do Estado e pelo COMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com reprogramação e utilização do
recurso, conforme orientação da CIB — Comissão Intergestora Bipartite e o valor de R$79,81
(setenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao rendimento financeiro estimado até
a data de sua efetiva utilização, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
A
Prefeitura Municipal de Mendes (R), em de 7/10 de 2011.
À !
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RI - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br =