| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$10.100,00 (dez mil e cem reais), na forma desta lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA.MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPALNS. 7X DE ZE DE udtÃho DE 2011 Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$10.100,00 (dez Mr mil e cem reais), na forma desta lei. | NArt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$10.100,00 (dez mil e cem reais), para atender as seguintes despesas: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 03.01.08.243.0027.2.016 — PAC — Atenção a Criança de O a 6 Anos 3.3.90.30.99.00.00.00.0008 — Material de Consumo — Outros .................. ....R$ 3.200,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0008 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. . .. R$1.600,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0008 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........... R$ 2.900,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0008 — Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 2.400,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes de recursos o excesso de arrecadação no valor de R$10.073,25 (dez mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), proveniente de saldo do Convênio referente ao exercício de 2005 - P. A. Creche, ou seja: PAC Atenção a Criança de O a 6 Anos, que só agora foi liberado pelo Governo do Estado e pelo COMAS — Conselho Municipal de Assistência Social, para reprogramação e utilização do recurso, conforme orientação da CIB — Comissão Intergestora Bipartite e o valor de R$26,75 (vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), referente ao rendimento financeiro estimado até a data de sua efetiva utilização, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor n disposições em contrário. ata de sua publicação, revogadas as Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em Z$ de ac de 2011. í RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336 Site: www.camara-mendes.rj.gov.br