norma nº 1508/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 2459 DE 2S DE adérro DE 2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais), na forma desta lei.
ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
der Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
NY valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para
atender a seguin spesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.17 Departamento Municipal de Trânsito
02.17.15 Urbanismo
02.17.15.452. Serviços Urbanos
02.17.15.452.0008. Administração Executiva
02.17.15.452.0008.2.044 — Manutenção da Unidade
3.3.90.39.99.00.00.00.0033 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica — Outro....R$ 40.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte
de recurso a tendência de arrecadação dos valores transferidos ao CIDE — Contribuição Sobre
Intervenção no Domínio Econômico, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim
demonstrado no ANEXO ÚNICO, que faz parte integrante deste Decreto e conforme prevê o
artigo 43, 8 1º, inciso Il e 83º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
01 Saldo Anterior em 31/12/2010 R$ 47.720,09
02 Receita Realizada de 01/2010 à 08/2010 R$ 55.400,59
03 Rendimentos Auferidos até 08/2011 R$ 3.396,84
04 Tendência da Receita de 09/2011 à 12/2011 R$ 21.180,22
05 Rendimentos Estimados de 09/2011 à 12/2011 R$ 1.600,00
06 Somatório de 01 a 05 R$ 129.297,74
07 (-) Receita Prevista na LOA R$ 65.540,00
08 (-) Restos a pagar R$ 18.448,96
09 Saldo do Excesso de Arrecadação mais Tendência R$ 45.308,78
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), emaz$ de Ao de 2011.
1
É gério Riente |
1 Preipito Municipal
1
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MEND RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CIDE — Contribuições Sobre Intervenção no Domínio Econômico
ANEXO ÚNICO
| MESES REPASSE/2011 | RENDIMENTO/2011 L TOTAL
Saldo anterior — Dez/10 R$ 47.720,09
Janeiro RE 2006357 [R$ 311,16 [R$ 7037473 |
Fevereiro E - R$ 330,81 | R$ 330,81
Março R$ - R$ 328,06 | R$ 328,06
Abril R$ 19.942,11 |R$ 361,58 | R$ 20.303,69
| Maio R$ - R$ 482,51 | R$ 482,51
Junho R$ - R$ 439,75 | R$ 439,75
Julho R$ 23.595,61 | R$ 521,19 [R$ 24.116,80
Agosto R$ - R$ 621,78 | R$ 621,78
[ Setembro (2) R$ - R$ 400,00 | R$ 400,00
Outubro (*) R$ - R$ 400,00 | R$ 400,00
Novembro (*) R$ - R$ 400,00 | R$ 400,00
Dezembro (*) R$ - R$ 400,00 | R$ 400,00
Total R$” 63.601,29 | R$ 4.996,84 | R$ 116.318,22 |
(*) Tendência da Receita - Metodologia Utilizada — Taxa de implemento
Arrecadação de 01/2010 à 08/2010 R$ 55.400,59
Arrecadação de 01/2011 à 08/2011 R$ 66.998,13
Acréscimo percentual no período R$ 0,83
Arrecadação de 09/2010 à 12/2010 R$ 21.005,87
Tendência de Arrecadação R$ 21.180,22
Saldo Financeiro em 31/12/2010 R$ 47.720,09
Tendência de Arrecadação R$ 21.180,22
Rendimentos Auferidos de 01/2011 à 08/2011 R$ 3.396,84
Rendimentos Previstos de 09/2011 à 12/2011 R$ 1.600,00
Total de Arrecadação Prevista R$ 73.897,15
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
TIS