norma nº 1509/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
(N
LEI MUNIC PAL Nº.Z 509 DE £5 DE gro DE 2011
ti ( N Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
AM | SUPLEMENTAR no valor de R$1.456.000,00
' (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis
mil reais), na forma desta lei.
E MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
) AR. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.456.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e seis mil reais), para atender as seguintes despesas:
À Ro i
M GÉ Ny
Pre O Rg
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.07. Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124. Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.008 — Manutenção da CGM
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......... R$ 4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.012 — Previdência Social — Encargos
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 — Salário Família ..............eesmeeseeeeeeeeeeeeseeeeeeee R$ 2.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais ...........ieeeseeeeseeseeeeeseeees R$ 450.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.274. Previdência Especial
02.08.09.274.0013. Servidor Público
02.08.09.274.0013.2.014 — PASEP — Encargos
3.3.90.10.00.00.00.00.0000 — Outros Benefícios de Natureza Social ..................... R$ 50.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.28. Encargos Especiais
02.10.28.843. Serviço da Dívida Interna
02.10.28.843.0015. Divida Pública
02.10.28.843.0015.2.017 - Divida Fundada Interna Contratada
4.6.90.71.00.00.00.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado ............. R$ 200.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.026 — Ensino Fundamental - Manutenção
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — R$ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.r.gov.br £O
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 180.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .....R$ 100.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.024 — Creche Escolar — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 20.000,00
02.16. Secretaria Municipal de Transporte
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.041 — Manutenção da SMT
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .....R$ 118.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.018 — Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00.00.00.0000 — Outras Desp. de Pessoal Decor. Cont. Terceirização
R$ 332.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado
como fonte de recurso o proveniente do excesso de arrecadação, previstos no artigo 43,8 1º,
inciso Il e & 3º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme memória de cálculo em anexo e assim
sintetizado:
Discriminação Apurado até 09/11 Tendência 10/12 Total 1
Excesso de arrecadação 1.354.986,45 2.552.863,60 3.907.850,05
() Utilizado em outros 1.354.986,45 726.526,54 2.081.512,99
créditos
(=) Saldo a Utilizar 0,00 1.826.337,06 1.826.337,06
(-) Crédito desta Lei 0,00 1.456.000,00 1.456.000,00 |
(=) Saldo a Utilizar 0,00 370.337,06 370.337,06
Art. 3º. Esta Lei entçasem vigor na dhta; de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N à
Prefeitura Municipal de Merides (RI), em de otéedao de2011.
Pretej
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação -
[| Discriminação | Valores |
1. Receita Corrente estimada na LOA para 2011 35.706.700,00 |
2. Média Mensal (35.706.700,00/12) 2.975.558,33
[3. Receita Corrente arrecadada no período de 01 a 09/11 28.135.011,41 |
4. Média Mensal (28.135.011 ,41/9) 3.126.112,38
5. Excesso médio mensal (3.126.112,38 — 2.975.558,33) 150.554,05
[6. Excesso apurado no período (150.554,05 x 9) 1.354.986,45 |
7. (0) Créditos Adicionais — abertos por excesso de 1.354.986,45
| | arrecadação
[8. (=) Saldo passível de utilização 0,00
Tendência da Receita no exercício -
[| Discriminação Valores
e Receita Corrente Arrecadada — Período 01 a 09/11 -
28.135.011,41
- Receita Corrente Arrecadada — Período 01 a 09/10 -
24.189.293,48 |
— Crescimento entre os dois períodos acima — Índice
1,16%
” Receita Corrente Arrecadada — Período 10 a 12/10 -
9.896.154,00
- Receita Corrente - Tendência no Período 10 a 12/11 (4x3)
11.479.538,64
39.614.550,05
” Receita Corrente Estimada para 2011
1+5 |
35.706.700,00
H
” Receita Corrente — Provável excesso em 2011 (6-5)
3.907.850,05 |
” Excesso apurado até 09/11
2
3
4
5
6. Receita Corrente — Provável arrecadação em 2011 —(
7
8
9
1.354.986,45
14 (=) Saldo passível de utilização
10. Excesso previsto no período de 10 a 12 | 2.552.863,60
11. Créditos adicionais utilizados 726.526,54
12.(=) Saldo passível de utilização 4 1.826.337,06 |
1.456.000,00
L 370.337,06
13.(-) Crédito Adicional e
DS RE TIS DE ED
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