norma nº 2356/2023

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§71 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Murrcrpll oe Meroes
MUNrcrpAL*"I,3sÊ ru 19 oe\lrr4 DEZozs.
\' Estabelece o reajuste dos beneficios dos
aposentados e pensionistas que não
possuem paridade mantidos pelo Fundo de
PensÕes e Previdência dos Servidores
Públicos do Municipio de l\'Iendes￾PREVIMENDES e pela Prefeitura Municipal
de Mendes.
10,
qf,
A Câmara Municipal de N{endes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os
benefícios de aposentadoria e pensão mantidos pelo Fundo de Pensões e Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Mendes-PREVIMENDES e pela Prefeitura
Municipal de Mendes no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
tomando como base o fator de reajuste concedido pela Portaria Interministerial
MTP/MF no 26, de 10 de janeiro de 2023, conforme tabela inserida no presente.
Parágrafo Único - Fica o PREVIMENDES autorizado a aplicar a Lei Municipal no
XXXX, considerando os servidores inativos sem paridade e pensionistas mantidos
pelo Fundo de Pensóes e Previdência e pela Prefeitura Municipal de Mendes.
ArL 2a - O reajustamento dos benefícios possui a característica de
preservar, em caráter permânente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
lei.
AÍ. 3a - A correlata estimativa de impacto orçamentário financeira foi
confeccionada pela contabilidade do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores
Públicos do Municipio de Mendes - PREVIMENDES, em cumprimento ao disp
artigo 16, I, da Lei Complementar n' 101 de 2000.
Art. 40 - Somente farão jus os servidores que se apos taram
dezembro de 2022 , aplicando-se o fator de reajuste dos benefícios conc id
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI{TRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.t (24) 2465-332
no
LEI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuena Muxrcrpar oe Menoes
DATA DE IN1CIO DO BENEFICIO
Até janeiro de 2022
em fevereiro de 2022
em março de 2022
em abril de 2022
em maio de 2022
em junho d,e 2022
em julho de 2022
em agosto de 2022
em setembro de 2022
em outubro de 2022
em novembro de 2022
em dezembro de 2022
REA.IUSTE (%)
5,93%
5,23%
4,t9%
2,43%
t,38%
0,93%
0,30%
o,9t%
r,22%
t,55%
r,07%
0,69%
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias, com efeitos retroativos a partir de:
I - 1" de janeiro de 2023, quanto ao disposto no artigo loi
I\{endes/RJ Itq
de u$,{, de 2023.
Jorge H que Costa de Oliveira
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R, - CEP 26700-000 - TEL.: (24\ 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
acordo com as respectivas datas de início, conforme tabela abaixo, extraida da
Portaria Interministerial MTP/MF n' 26, de 10 de janeiro de 2023.