norma nº 1514/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DE O DE Movermíro DE 2011.
Estabelece reserva de vagas para pessoas
portadoras de deficiência nas contratações por
prazo determinado realizadas pela
municipalidade.
*Autoria: Vereador Ru artes Moura
MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica estabelecida a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência
nas contratações de prestação de serviços de excepcional interesse público, por prazo
determinado, realizadas pela municipalidade com amparo na Lei Municipal Nº 684/97.
8 1º A reserva de vagas será efetuada com base nos parâmetros da Lei Federal nº.
8213/91.
& 2º Os contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Mendes, visando à
contratação de pessoa portadora de deficiência, obedecerão à proporção mínima de 5 (cinco)
trabalhadores beneficiários portador de deficiência para cada 100 (cem) contratações.
Art. 2º Serão beneficiadas as pessoas portadoras de deficiência que se enquadre
nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro 2004.
Parágrafo único A celebração do contrato deverá ser feita mediante a
apresentação de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença — CID,
e com a comprovação da compatibilidade ao trabalho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 4y de movzmívo de 2011. - 59º de Emancipação do Município.
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