norma nº 1515/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.848 DE 28 DE mova lro DE 2011.
Cria a Comissão Municipal de Farmácia e
Terapêutica dá outras providências.
AMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
ROGÉ LEI MUNICIPAL:
GERÍO Ri
E
Protoita TE
DA CATEGORIA E FINALIDADES
Art. 1º A Comissão Municipal de Farmácia e Terapêutica um órgão vinculado
Secretária Municipal de Saúde, de natureza técnico-científico/permanente e que tem por
finalidade formular e implementar uma política institucional para o uso racional de
medicamentos, visando contribuir para a melhoria na qualidade da assistência prestada à
saúde.
DA COMPOSIÇÃO DO CTF
Art. 2º A Comissão Municipal de Farmácia e Terapêutica será constituída por
profissionais de saúde. Terá uma composição multidisciplinar e multiprofissional, e um
representante do segmento dos usuários do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º Serão membros efetivos componentes da Comissão Municipal de Farmácia
e Terapêutica:
1. Coordenador Municipal de Assistência Farmacêutica;
Farmacêutico Responsável do Hospital Municipal Santa Maria;
Ç
Medico representante do Hospital Municipal de Mendes,
2
3
4. Médico representante da Estratégia de Saúde da Família;
5 Enfermeiro representante do Hospital Municipal Santa Maria;
6 Enfermeiro representante da Estratégia de Saúde da Família;
7. Representante do segmento de usuários do Conselho Municipal de Saúde.
8. Cirurgião Dentista Representante da Estratégia de Saúde da Família.
Parágrafo único - A Comissão contará com O apoio de membros consultores que
dada a sua especialidade, serão convidados esporadicamente, conforme a ocorrência de
necessidade, para prestarem assessoria técnica.
Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal de Saúde a nomeação dos membros que
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CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidenciaQ)camara-mendes.rj.gov.br - Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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irão compor a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA, com exceção do
representante do segmento dos usuários do Conselho Municipal de Saúde, que será escolhido
e indicado por seus próprios membros.
$ 1º O presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica será obrigatoriamente
farmacêutico, membro da mesma.
$ 2º - O secretário da Comissão de Farmácia e Terapêutica será um dos membros
da mesma, indicado pelo presidente.
Art. 5º Todos os membros deverão assinar o termo de ausência de conflitos de
interesse, onde afirmem isenção, principalmente no que se refere a vínculos empregatícios ou
contratuais, compromissos e obrigações com indústrias privadas produtoras de
medicamentos, que resultem em recebimento de remunerações, benefícios ou vantagens
pessoais.
Art. 6º A Comissão convidará profissional ou entidades que possam colaborar com
o desenvolvimento de ações voltadas a regulamentar o processo de seleção de medicamentos
e promoção de uso terapêutico adequado, sempre que julgar necessário.
Art. 7º A fim de assegurar a sustentabilidade das ações voltadas a regulamentar o
processo de seleção de medicamentos e promoção de uso terapêutico adequado, a Secretaria
Municipal de Saúde proporcionará a infraestrutura necessária, dando o suporte técnico,
científico e operacional, indispensáveis à eficiência da Comissão de Farmácia Terapêutica.
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 8º São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica:
a) Elaborar a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) com base na Relação Nacional
de Medicamentos (RENAME) e critérios epidemiológicos municipais;
b) Estabelecer critérios de inclusão e exclusão para padronização de medicamentos na
REMUME;
c) Aprovar a inclusão ou exclusão de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou
por propostas encaminhadas pelos Serviços Médicos, promovendo a atualização da
padronização de medicamentos;
d) Avaliar os medicamentos sob o ponto de vista dinâmico, biofarmacocinético e químico,
emitindo parecer técnico sobre sua eficácia, eficiência e efetividade terapêutica, como critério
fundamental de escolha, assim como avaliar sua fármacoeconomia como mais um critério
para sua padronização;
e) Evitar várias apresentações do mesmo princípio ativo e formulações com associação de
medicamentos;
f) Fixar critérios para a aquisição de medicamentos não padronizados;
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9) Incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela denominação Comum Brasileira (DCB);
h) Revisar periodicamente as normas de prescrição;
i) Validar protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes serviços,
j) Organizar a comunicação interna de divulgações da ANVISA, exclusão de alguns itens,
boletins, dentre outros;
k Promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos, atividades de
fármacovigilância;
|) Garantir o cumprimento de suas resoluções, bem como o cumprimento das Legislações do
Estado e da União, mantendo estreita relação com o corpo clínico;
m) Definir anualmente metas de melhorias e suas estratégias, sempre buscando a qualidade
com atuação de Educação Permanente,
n) Desenvolver atividades de caráter técnico-científico com fins de subsidiar conhecimentos
relevantes a Instituição.
Ar 9 Compete ao Presidente da COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E
TERAPÊUTICA:
| - Convidar e presidir as reuniões da COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA;
|| - Assinar todos os documentos oficiais emitidos pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA
E TERAPÊUTICA;
|| - Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, quando solicitado;
IV - Representar a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA em assuntos
pertinentes a sua área de atuação;
V - Indicar previamente o seu substituto, sendo primeiramente O Secretário, quando estiver
impossibilitado de comparecer as reuniões,
VI - Proceder os encaminhamentos e a divisão das tarefas da Comissão.
Art. 10 Compete ao Secretário da COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E
TERAPÊUTICA:
|- Secretariar todas as reuniões da COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA;
Il - Redigir as atas das reuniões;
|I| - Organizar os documentos recebidos para análise e outros necessários, encaminhando-os
aos membros da COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA; Ny
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IV - Providenciar pareceres correspondentes e os encaminhamentos necessários;
V - Manter arquivo de todos os documentos confidenciais em área designada pela COMISSÃO
MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA;
VI - Auxiliar O Presidente nas tarefas administrativas.
FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 11 Deverão ocorrer reuniões mensais, com data, local e horário, previamente
definidos e informados.
Art. 12 A ausência de um membro em três reuniões consecutivas sem justificativa
ou ainda seis reuniões não consecutivas sem justificativa durante 12 meses gera sua exclusão
automática.
Art. 13 As reuniões da comissão deverão ser registradas em ata resumida e
arquivada uma cópia contendo: data e hora da mesma, nome e assinatura dos membros
presentes, resumo do expediente, decisões tomadas. Deverão ser encaminhadas copias da ata
para a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14 Além das reuniões ordinárias poderão ser realizadas reuniões
extraordinárias para tratar de assuntos que exijam discussões emergentes ou urgentes.
Art. 15 Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético
por todos os membros.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos membros da
COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA, em conjunto com Secretário
Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
0 Amt 17 Os procedimentos adotados pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E
TERAPÊUTICA poderão ser alterados por eventuais exigências de adoção de novas legislações
pertinentes ao assunto.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução-desta Lei correrão por conta do
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
A
Art. 19 Esta Lei entrará /em vigor na datê
disposições em contrário.
sua publicação, revogadas as
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