norma nº 1516/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
El MUNICIPAL Nº JsJ6 DE 2º DE mortimelsvo DE 2011.
. : Autoriza o Poder Executivo a outorgar
N N instrumento de Termo de Permissão de Uso de
o Bem Público ao Cessionário Wilanir Teixeira
! Ranauro e dá outras providências.
RWGÉRIO RIE
efeito Mui
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o Termo
de Permissão de Uso de Bem Público ao Senhor Wlanir Teixeira Ranauro, portador da Carteira
de Identidade nº 04804139-6 e do CPE/MF nº 633.704.927-68, residente à Rua da
Quaresma, nº 049, Bairro Cinco Lagos — Mendes - RJ.
ARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL
N
Art. 2º O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público
compreende área de terra com aproximadamente 17,98m?, na esquina da Avenida Amaral
Peixoto com Rua Alberto Torres-Centro-Mendes.
Parágrafo único A área acima se destina a atividade comercial de Trailler, sendo
este comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, bar e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, não podendo ser dada outra destinação a
área, salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
Art. 3º O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º da
presente Lei, obedecerá ao estatuído no 8 3º do art. 107 e normas constantes nos artigos 108
e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto nos
Artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco)
anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Art. 5º O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel, será assinado
pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser levado ao
registro imobiliário competente.
Art. 6º Esta Lei entrará gm vigor na data tua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de endes, 2º de - de 2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 — GAB.: (24) 2465-3321
CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidenciacamara-mendes.r).gov.br - Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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EEES<S
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 004/2011.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO
que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE MENDES e o
Senhor WLANIR TEIXEIRA RANAURO.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado
CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Riente .
residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade nº 04804139-6 e do CPEIMF nº
633.704.927-68, de um lado e, de outro o senhor Wlanir Teixeira Ranauro, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade nº 07979046-5 IFP, CPF nº 891636057-91 residente e domiciliado em
Mendes-RJ, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM
PÚBLICO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.516 de 28 de novembro de 2011, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do CONCESSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, compreende área de terra com aproximadamente 17,98 m?,
na esquina da Avenida Amaral Peixoto com Rua Alberto Torres-Centro-Mendes .
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da
lei Orgânica do Município, tem como finalidade a área acima se destina a atividade comercial de
Trailler, sendo este comércio varejista de doces, batas, bombons e semelhantes, bar e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, não podendo ser dada outra destinação a
área, salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Contrato de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, previsto nos parágrafos 1º e 3º da
presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, de a Lei Orgânica do Município de
Mendes, de 05/04/1990, e vigora por um período de O5(cinco) anos, podendo este prazo ss"
prorrogado por outro igual.
PARAGRÁFO PRIMEIRO
O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Público, será assinado pelas partes no prazo
de 30 dias após a publicação da presente Lei, devendo ser levado ao registro imobiliário
competente.
CLÁUSULA QUARTA
A CONCESSIONÁRIA não será permitida dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista no
Art. 3º da Lei de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, nem poderá ceder ou transferir a
terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização da
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA
A partir da assinatura do presente contrato, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, todas as
despesas para com a adequação e utilização do imóvel, tais como, luz, força, água e etc. que
recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a rescisão do presente, na parte que lhe couber
CLÁUSULA SEXTA
mea meerme
Avenida Júlio Braga. nº 086 Mendes -RJ- CEP: 26700-000 E (0xx24) 465 - 0661.
MUNICÍFIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o Foro da Cidade de Mendes-RJ, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
Contrato com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam O presente em 03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que práquza Os devidos e legais efeitos.
xo de uol!
CONCESSIONÁRIO
WLANIR TEIXEIRA RANAURO
TESTEMUNHAS:
vaLlDEA! e BRAGA
CPFIME nº OIGUIGUIUY 3
ELZA BETH magalhaes do OL VEIRA
Registro Geral nº AGO. BÃS-S
CPFIME nO SA -IG3.081-40
cm mm
Avenida Júlio Braga. nº 086 - Mendes - RJ «CEP: 26700-000 E (0xx24) 465 0661