norma nº 1517/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 1.334 DE CDE ds pero DE 2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 123.000,00 (cento e
vinte e três mil reais).
AMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
PECIAL no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), para atender
as seguintes despesas.
Ç 02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.847. Transferência para Educação Básica
02.12.12.847.0008. Administração Executiva
02.12.12.847.0008.1.020 — Aquisição de Transporte Escolar - Programa Caminho da Escola
4.4.90.52.48.00.00.00.00.0070 — Veículos Diversos ............cceeeeeeeeessemeeeees R$121.757,58
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.847. Transferência para Educação Básica
02.12.12.847.0008. Administração Executiva
02.12.12.847.0008. 1.021 — Aquisição de Transp. - Prog. Caminho da Escola Contrapartida
4.4.90.52.48.00.00.00.00.0000 — Veículos Diversos .............csesereeereneseesereeeeeens R$1.242,42
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes
Ç de recursos:
a) O excesso de arrecadação no valor de R$121.757,58 (cento e vinte e um mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta oito centavos), proveniente do Convênio firmado entre O
ENDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Mendes, através
da Caixa Econômica Federal de acordo com o Convênio nº 702380/2010, conforme prevê o
artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
b) R$1.242,42 (mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de
contrapartida exigida ao Convênio, na forma de anulação da dotação, conforme artigo 43,8
1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br EE
ESTADO DO RIO D
E JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.12.12.122.0008.2.023 — Manutenção da SMEC
R$1.242,42
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 —
Art. 3º. Esta Lei entra em vig
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de M
Equipamentos e Material Permanente ..................
or na data de sua publicação, revogadas as
ndes (RJ), em & e da agodóvo de 2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTR
O - MENDES — Rj - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br =
SE. em