norma nº 1518/2011

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Sa
LEI MUNICIPAL Nº. 1518 DE O DE doymivo DE2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$88.000,00
(oitenta e oito mil reais).
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LE |:
Art.Nº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
APTCIONAL SUPNEMENTAR no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender a
seguinte despesa: =.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0029. QSE - Quota Municipal do Salário Educação
02.12.12.361.0029.2.032 — Salário Educação — M.E. Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00.0024 — Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$88.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso à tendência de arrecadação dos valores transferidos ao Salário Educação, no valor de
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), assim demonstrado no ANEXO ÚNICO, que faz parte
integrante deste Decreto e conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Ile $ 3º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
01 Saldo Anterior em 31/12/2010 22.837,01
02 Receita Realizada de 01/2011 à 10/2011 470.124,19
03 Rendimentos Auferidos até 10/2011 6.319,76
04 Tendência da Receita de 11/2011 à 12/2011 108.793,60
05 Somatório de 01 a 04 608.074,56
06 (-) Receita Prevista na LOA 479.650,00
07 (-) Restos a Pagar 6.495,00
08 Saldo do Excesso de Arrecadação mais Tendência 121.929,56
09 Recurso a ser Utilizado 88.000,00
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 02 sgmalouo de 2011.
— An
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SALÁRIO EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO
O MESES Jo REPASSE2011 | RENDIMENTO/2011 TOTAL
adoAteroDdo [| 1 22.837,01
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R$ 1.079,37
outubro JM CSoHSM [RS 128B0M[RS — oin6ds |
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(*) Tendência da Receita — Metologia Utilizada — Taxa de implemento
Arrecadação de 01/2010 à 10/2010 R$ 365.218,42
Arrecadação de 01/2011 à 10/2011 R$ 476.443,95
Acréscimo percentual no período R$ 0,76
Arrecadação de 11/2010 à 12/2010 R$ 71.574,74
Tendência de Arrecadação R$ 108.793,60
Saldo Financeiro em 31/12/2010 R$ 22.837,01
Tendência de Arrecadação R$ 108.793,60
Rendimentos Auferidos de 01/2011 à 10/2011 R$ 6.319,76
Total da Arrecadação Prevista R$ 137.950,37
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