norma nº 1519/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 1Slá DE os DE Le gras DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de
Bem Público a Cessionária Maria de Fátima
Alves da Silva.
RA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL
ica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o Termo
de Permissão de Uso de Bem Público a Senhora Maria de Fátima Alves da Silva, portador da
Carteira de Identidade nº 05819133-9 IFP e do CPF/MF nº 768.586.937-34, residente à
Estrada do Cassiano, nº 1207, nº CA 1, Bairro Cinco Lagos-Mendes-R].
Art. 2º O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público
compreende área de terra com aproximadamente 28,38m?2, na Vila Westey, nº 01-com Rua
Dra. Maria Caetana-Centro-Mendes.
Parágrafo Único: A área acima se destina a atividade comercial de Trailer, sendo
este comércio bar e outros e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
lanchonete, casa de chá, sucos e similares, não podendo ser dada outra destinação a área,
salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
Art. 3º O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º da
presente Lei, obedecerá ao estatuído no $ 3º do art. 107 e normas constantes nos artigos 108
e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto nos
Artigos 1º e 20 da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco)
anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Art. 5º O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel, será assinado
pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser levado ao
registro imobiliário competente.
Art. 6º Esta Lei entrará mn vigor na datajda sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. !
Prefeitura Municipal de Mendes fR)), em C2 | de da apebuo de 2011.
reteitg Municipa í
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.r.gov.br
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 005/2011.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO
que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE MENDES a
Senhora MARIA DE FATIMA ALVES DA SilVA.
(o) MUNICÍPIO DE. MENDES, inscrito no CNP so;
CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Rien
residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade nº 04804139-6 e do CPF/MF nê
633.704.927-68, de um lado e, de outro a senhora Maria de Fátima Alves da Silva , brasileira,
portador da Cédula de Identidade nº 05819133-9 IFP, CPF nº 768.586.937-34 residente e
domisitado em Mendes-RJ, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO
DE USO DO BEM PÚBLICO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.519 de 02 de dezembro die 2011.
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do CONCESSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, compreende área de terra com aproximadamente 28,38 m?,
na Vila Westey, nº 01, com Rua Dra. Maria Caetana-Centro-Mendes .
ULA SEGUNDA
nte Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 13
iei Orgânica do Município, tem como finalidade a área acima se destina a atividade comerciai de
Trailler, sendo este comércio bar e outros e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas, lanchonete, casa de chá, sucos e similares não podendo ser dada outra destinação a
área. salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Contrato de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, previsto nos parágrafos 1º e 3º da
presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, de a Lei Orgânica do Município de
Mendes, de 05/04/1990, e vigora por um período de O5(cinco) anos, podendo este prazo ser
prorrogado por outro igual.
PARAGRÁFO PRIMEIRO
C Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Público, será assinado pelas partes no prazo
de 30 dias após a publicação da presente Lei, devendo ser levado ao registro ir :
competente.
CLÁUSULA QUARTA
A CONCESSIONÁRIA não será permitida dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista nº
Art 2º da Lei de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, nem poderá ceder ou transferir a
t iros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorizaçao da
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA
A partir da assinatura do presente contrato, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, todas as
despesas para com a adequação e utilização do imóvel, tais como, luz, força, água e etc. que
recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a rescisão do presente, na parte que lhe couber
CLÁUSULA SEXTA
erre ereta neem rem
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CEP: 26700-000 Rir) 463 t6st
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o Foro da Cidade de Mendes-RJ, para dirimir quaisquer questões criundas do precenie
Contrate com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado gde seja
E assim, por estarem justos e contratados
presença das testemunhas abaixo assing
CONCESSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
Registro Geral nêo 10 20 tCO-4
CPFIME nº 05] ) 25 404-64
2- 4oBa, Too a
Rea Geral nº GARIO. BIZ
CPEME Nº OSA.AC LS. OVI-4O
PRE
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes