norma nº 1520/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 13.20 DE Os DE So ago DE 2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$1.115,00 (mil, cento e
quinze reais).
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.115,00 (mil, cento e quinze reais), para atender as
seguintes despesas:
02. Prefeitura municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.056 — PNATE — Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar
3.3.90.30.99.00.00.00.0050 — Material de Consumo — OUIIOS .....eecieeeemeeceeees R$1.115,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso a anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
02. Prefeitura municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.056 — PNATE — Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar
3.3.90.39.99.00.00.00.0050 - Qutros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........ R$1.115,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na datg de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A,
Prefeitura Municipal de M ndês (R),em O2 | de de gico de 2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
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