| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Revoga e da nova redação aos artigos 36 e 37 da Lei Municipal 1.531 de 05 de março de 2012 que trata do regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes e da outras providências |
| native_id | 114 |
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