norma nº 1525/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 15:25 DE 44 DE Ao apoio DE S04L.
Promove alteração na redação em dispositivos
da Lei nº 691, de 18 de novembro de 1997 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DOS OBJETOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDlI, como
e órgão deliberativo, paritário, consultivo, deliberativo, de caráter permanente encarregado de
formular e fiscalizar as Políticas Sociais em favor dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º Compete ao CMDI:
| - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Social do Idoso a ser implantada no
Município, zelando pela sua execução;
| - Formular e Promover diretrizes em todos os níveis da Administração Pública direta ou
indireta, atividades que visem a defesa dos direitos dos Idosos, combatendo através de ações,
as discriminações que os atingem, garantindo a sua plena inserção na vida socioeconômica,
política e cultural do Município;
| — Assessorar o Poder Executivo, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de
Programas de Governo, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em questões relativas aos
idosos, com vistas a defesa de seus direitos e interesse;
ç IV - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemáticas dos idosos;
V — Sugerir ao Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores projetos de Lei e outras iniciativas
que visem assegurar OU ampliar os direitos da pessoa idosa;
Vi - Propor a eliminação de dispositivos discriminatórios;
vI| — Fiscalizar e tomar providências para O cumprimento da legislação favorável aos Direitos
dos Idosos, de conformidade com o Artigo 230 e 82ºe3º, da Constituição Federal;
vilt — Desenvolver Projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de
atividades compatíveis com a sua condição;
IX — Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade civil encaminhando e opinando
sobre as denuncias formalizadas,
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X — Apoiar eventos concorrentes ao idoso e promover entendimentos e intercâmbio com
organizações afins,
X! - Elaborar o seu Regimento Interno.
XIl — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao
idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º,/10/03
(Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
xt — fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso,
conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03;
XIV — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária
anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento do idoso;
Parágrafo único — Aos membros do CMDlI será facilitado o acesso a todos os
setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ações em cada área de interesse do idoso.
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art.3º O CMDI, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Renda terá a seguinte composição paritária:
|- Representantes do Governo Municipal;
a) um representante da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Renda;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Assessoria Jurídica Municipal;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
|l - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) dois representantes do segmento idoso do município, eleito em fórum próprio;
b) um representante do Sepe — Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação;
c) um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
8 1º - A cada titular corresponderá um suplente.
8 2º- Será considerada como existente, para fins de participação no CMDI, a
entidade regularmente constituída.
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8 3- Os membros efetivos e suplentes do CMDlI, serão nomeados mediante
indicação das respectivas entidades que reunir-se-ão em foro próprio que
proporcione a escolha democrática de seu representante.
5 4º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
85º- Os membros do CMDI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
g 6º- O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
& 7º- As entidades não governamentais representadas no CMDI perderão essa
condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatíveis a sua representação no Conselho;
Il — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
88º- Perderá O mandato o Conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
| — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Il — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
8 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMDl serão
substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos
direitos e deveres dos efetivos.
8 10º - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 4º O CMDlI reger-se à pelas seguintes disposições no que se refere a seus
membros:
|- O exercício da função de conselheiro não será remunerado considerado como Serviço
Público relevante,
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| - Os membros do CMDI serão substituídos caso faltem, sem motivo justificável, a três
sessões consecutivas ou intercaladas no período de trinta dias;
|ll —- Os membros do CMDI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV — Os conselheiros Municipais poderão, quando em exercício de atividades imperiosas deste
órgão, ter seus pontos abonados em trabalho público ou privado mediante apresentação de
declaração comprobatória a sua chefia imediata;
V- O Conselho será nomeado por um período de dois anos permitindo a sua recondução por
igual período.
SEÇÃO IIl
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O órgão de deliberação máxima do CMDI é O plenário.
& 1º- Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
$ 2º- A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 6º O CMDI reunir-se-á, com a maioria dos seus membros, ordinariamente uma
vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria de seus
membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes.
$ 1º - As decisões do Conselho serão substanciadas em resoluções, registradas em
Ata.
$2º- A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Renda, prestará apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho.
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o CMDI poderá recorrer à
pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios:
| - Consideram-se colaboradores do CMDI as instituições formadoras de recursos humanos €
as entidades representativas de profissionais, independentemente de sua representação no
Conselho;
|| - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar O
CMDI em assuntos específicos;
|Il - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CMDI e
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres à respeito de temas específicos.
Art. 8º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMDI deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
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81º - O CMDI instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de
seus membros.
Parágrafo Único — As resoluções do CMDI bem como os temas tratados em
plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
$ 2º - As resoluções do CMDI bem como os temas tratados em plenário e
comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º O Presidente e O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as
entidades governamentais e não governamentais.
8 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá O
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
$ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesses do idoso.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
SEÇÃO |
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso — FMDI, com objetivo
de gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 11 O Fundo Municipal do Idoso, ficará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Saúde e a secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda.
SEÇÃO Il
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art.12 São receitas do Fundo:
| = As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados;
Il - Legados,
|Il — Multas, à serem definidas por lei complementar; Q
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IV — Dotações orçamentárias destinadas pelos Poderes Públicos;
V-O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI — Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados
ao Fundo;
VI — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII! - Produto de vendas em eventos em prol do CMDI,
IX — Outros.
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito.
Art. 13 O EMDI está obrigado a prestar contas mensalmente ao CMbDi, as
entidades governamentais, das quais tenham recebido dotações, subvenções ou auxílios, e
apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local.
SEÇÃO III )
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURA CONTÁBIL
Art. 14 O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e ou
programas aprovados pelo Conselho Municipal, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentarias e Os princípios da universidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará O
orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
Art.15 A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência ao Idoso,
observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 16 A contabilidade será organizada de forma a permitir O exercício de suas
funções de controle prévio, concomitantemente e subsequentemente, € informas, aproprias €
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar resultados obtidos.
Art. 17 A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da
Prefeitura.
81º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
82º - Constituem relatórios de gestão Os balancetes mensais de receita e despesa
do Fundo Municipal do Idoso e demais demonstrações exigidas pela legislação.
83º - As demonstrações e Os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
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Art. 18 O Fundo Municipal do Idoso vigência ilimitada.
Art. 19 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda gerir
o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
|- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
| - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
||| — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para O gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO IM .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 Para a primeira instalação do CMDI, O Prefeito Municipal convocará, por
meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção
e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para
este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação de referido edital, cabendo
as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 21 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 22 O CMDI elaborará o seu regimento, no prazo máximo de trinta dias a
contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente
publicado pela imprensa oficial, onde houver, e data ampla divulgação.
Parágrafo único — O regimento interno disporá sobre O funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data /dé sua publicação, revogadas às
disposições em contrário. |
(RJ), em MM
Vo
|
Rogério Riente |
refáito Municipal
Prefeitura Municipal de Mend
adro de 2041
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