norma nº 1526/2011

Cc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº.1526 DE 14 DE Au ggrenioo DE 2041.
Promove alteração na redação em dispositivos
da Lei nº 1.187, de 10 de abril de 2007 e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
A rg Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiênkia - CMDDPD, órgão deliberativo, paritário, consultivo, de caráter permanente,
encarregado de deliberar e fiscalizar as Políticas Sociais em favor dos Direitos da Pessoa com
Deficiênciancom ênfase no controle social.
8 1º - Caberá aos órgãos e às Entidades do Poder Público e Rede Privada assegurar
à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à
cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
$ 2º - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDDPD ficará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, articulada
como as demais Secretarias.
g 3º - A Pessoa com deficiência para efeito desta Lei será aquela que apresente
restrição física, mental, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou
transitória, que limite a capacidade de exercício de uma ou mais atividades
essenciais a vida diária, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes
objetivos:
| — assessorar na elaboração de planos, programas e projetos da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
|l — zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
|ll — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 — GAB.: (24) 2465-3321
CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidencia()camara-mendes.rj.gov.br - Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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qu
Iv — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
Direitos da pessoa com deficiência,
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que vissem à melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à
promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
vIll - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX = manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de
trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade de particular ou
pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
X — avaliar anualmente O desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua
plena adequação;
x! - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe foram atribuídas:
| - Representar a pessoa com deficiência, junto ao Poder Executivo Municipal.
|| - Propor e deliberar sobre políticas de promoção e defesa das pessoas com deficiência no
Município de Mendes, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos Direitos
Fundamentais decorrentes da Constituição e das Leis vigentes;
| — Acompanhar e subsidiar a execução, pela Administração Pública Municipal, dos planos,
programas e projetos voltados para a pessoa com deficiência.
IV - Fiscalizar ações governamentais e da rede privada dirigidas a pessoas com deficiência no
âmbito do Município.
V -— Articular e promover a integração das entidades governamentais e não-governamentais,
com atuação vinculada às pessoas com deficiência no Município, visando à consecução de
seus objetivos.
VI — Assistir o Poder Executivo Municipal, na tarefa de definição da dotação orçamentária
anual, Os recursos a serem destinados à execução das políticas sociais básicas e assistenciais
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(saúde, educação, trabalho, lazer e justiça) e demais atividades que propiciem o bem-estar
pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência.
vil - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas
de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência com as pessoas com deficiência,
fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração.
vill - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas
de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência com as pessoas com deficiência,
fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração.
IX- Propugnar e sugerir providências com vistas ao permanente entendimento do Poder
Executivo com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário,
alterações da legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento às pessoas com
deficiência.
X - Difundir e divulgar amplamente à política estadual e municipal destinadas à pessoa com
deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a família de
pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante no processo de
reabilitação.
XI- Incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoa com
deficiência no mercado de trabalho.
XII - Incorporar informações sobre a pessoa com deficiência, a partir de inquéritos censitários
e pesquisas amostrais, para subsidiar políticas e planos de governo destinados a este
segmento populacional.
xIIl - Provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que
constituem objetos de ação civil pública a favor deste segmento populacional, indicando-lhe
os elementos de convicção, bem como, encaminhar ao CREAS - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social os casos de violação de direitos que vier a ter
conhecimento.
XIV - Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos
da Administração Pública, no ambito da Política para integração da pessoa com Deficiência.
XV — Promover e incentivar a divulgação e O debate das questões concorrentes à pessoa com
deficiência, visando à conscientização da sociedade;
XvI - Promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais e com outros
conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas
com deficiência.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será constituído por 08 (oito) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes
dos seguintes órgãos ou entidades:
|- 04 representantes governamentais, indicados pelas:
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a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Assessoria Jurídica Comunitária.
|| — 04 representantes, de entidades da sociedade civil, ligadas à defesa e/ou ao atendimento
da pessoa com deficiência na cidade de Mendes, de acordo com à seguinte composição:
a) 01 (um) representante de entidades que atuam na área da deficiência em regular
funcionamento;
b) 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
c) 02 (duas) pessoas com deficiência, escolhidos em fórum próprio organizado pela Secretaria
Municipal de Assistências Social, Trabalho e Renda.
$1º- Acada representante corresponderá um suplente com plenos poderes para
substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no
caso de vacância da titularidade.
8 2º - No caso de extinção de entidades representadas, desistência ou perda do
direito de representação, será convocada reunião extraordinária, para
preenchimento da vaga e manutenção da paridade do conselho.
8 3º - Todos os membros efetivos e respectivos suplentes serão nomeados pelo
chefe do Executivo Municipal.
84º - Os membros Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição Ou
autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, O
qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
& 5º - Perderá o mandato o conselheiro que:
| - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
|| - Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser
apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
Ill — Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela
Comissão Executiva;
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
v - For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de criem ou
contravenção penal.
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8 6º - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em
procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público
ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 5º A participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse municipal e
social, tendo a diretoria, O mandato de dois, permitida a recondução por mais um período.
Art.6º O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
elegerá, dentro de seus membros efetivos, uma diretoria paritária, por votação, em escrutínio
secreto e maioria simples, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário em chapa
conjunta.
Art. 7º O poder público indicará um local central, de fácil acesso à comunidade
para o funcionamento do conselho, desde que aprovado pelo mesmo conforme necessidade,
podendo receber ajuda material ou logística de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas.
Parágrafo Único — Até disposição em contrário, o funcionamento do Conselho
Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ocorrerá na Sala dos Conselhos
municipal.
Art. 8º As entidades não governamentais serão escolhidas em fórum apropriado
convocado com esta finalidade, em no máximo 30 (trinta) dias a partir da data de publicação
do Edital de Convocação.
Parágrafo Único — Os órgãos governamentais deverão encaminhar ao Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, o nome de
um representante por órgão público para compor O conselho num prazo máximo 30 (trinta)
dias a partir da publicação desta lei.
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a
partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da aprovação do Regimento Interno que deverá dispor sobre o seu funcionamento e
as atribuições dos presidentes, vice-presidentes, secretário e demais conselheiros.
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com
objetivo de gerir e financiar as atividades do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 São receitas do Fundo:
| - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados;
|| - Legados;
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Hi - Multas, a serem definidas por lei complementar;
IV - Dotações orçamentárias destinadas pelos Poderes Públicos,
V- O Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados
ao Fundo;
vil - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
vIll - Produto de vendas em eventos em prol do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
IX - Outros.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito.
Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está obrigado a
prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, as entidades governamentais, das quais tenham recebido dotações, subvenções
ou auxílios, e apresentar balanço anula a ser publicado na imprensa local.
Art. 14 O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
evidenciará as políticas e ou programas aprovados pelo Conselho Municipal, observados O
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universidade.
Parágrafo Único — O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
Art. 15 A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do
sistema Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência, observados os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 16 A contabilidade será organizada de forma permitir o exercício de suas
funções de controle prévio, concomitantemente e subsequentemente, e informar, apropriar €
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar resultados obtidos.
Art. 17 A escrituração contábil será feita no órgão de Contabilidade da Prefeitura.
81º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
8 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais
demonstrações exigidas pela legislação.
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83º - As demonstrações e Os relatórios produzidos passarão a integrar à
contabilidade geral do Município.
Art. 18 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e renda gerir
o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cabendo ao seu titular:
| - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência; ,
| - submeter ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
|| - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Ç IV - outras atividades indispensáveis para O gerenciamento do Fundo;
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
A
Prefeitura Municipal de Merfdes (R),em Jh dg Su Quo de 20JL
í
Rogério Riente
unicipal
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