norma nº 1527/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NS. 15 2ADE J4 DE Sezglro DE SOL.
Dispõe sobre a Instituição da Semana as
Capelania no Município e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL:
Nº Fica instituída a Semana Municipal da Capelania.
Art. 2º A Semana Municipal da Capelania, de que trata O artigo anterior ocorrerá
senfpre na 2º semana do mês de junho, quando serão ministrados pelas instituições, estudos,
amostras de divulgação do trabalho do capelão, formas de auxílio e consciência social.
Art. 3º O Poder do Executivo, através de suas secretarias municipais, fica
autorizado a prestar o apoio necessário, inclusive financeiro, à realização do evento, mediante
dotação orçamentária própria.
Art. 4º As instituições referidas no artigo 2º deverão ser reconhecidas pelos órgãos
pertinentes a FENCCAP — FEDERAÇÃO NACIONAL CIVIL DE CAPELANIA.
Art. 5º É livre a qualquer cidadão, independente de raça, Cor, condição financeira e
credo religioso, desde que devidamente habilitado para exercer trabalho sócio espiritual.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data d a publicação, revogando-se as
disposições em contrário. |
C Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) em 44 dedo de sOJL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 — GAB.: (24) 2465-3321
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