norma nº 1528/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
| MUNICIPAL Nº.; 52º DE 16 DE Sa sprrdoco DE 203.
e Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SA X º SUPLEMENTAR valor de R$ 50.000,00
TE (cinquenta mil reais), na forma desta lei.
UNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIOKAL SUPLEMENTAR no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as
seguintes despesas:
Ç 02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 — FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...R$50.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso a anulação parcial de dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
e 02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 — FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 — Obrigações Patronais ..........ieeseseeseeeeesenaeoo R$50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mend
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidenciacamara-mendes.1).gov.br - Site: www.camara-mendes.rj.gov.br