norma nº 1529/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEY MUNICIPAL Nº. 4.6 29 DE 26 DE Ar apro DE SO J1.
pa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de MENDES para o Exercício de 2012.
ROGÉRIO RIENTE, Prefeito Municipal de MENDES, usando das suas atribuições que”
ação fonferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal áprovou e ele sancionou e
múlga a seguinte: ' : É
LEI:
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para O exercício financeiro de 2012,
estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 41.658.026,00 (quarenta e um milhões seiscentos
e cinquenta e oito mil e vinte e seis reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
) Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor € das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com O seguinte desdobramento:
. l
Administração Direta
- RECEITAS . . . 40.039.900,00
- RECEITAS-CORRENTES ls 40.032.900,00
RECEITAS DE CAPITAL . 7:000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -5.160.204,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 5.160.204,00
Total da Administração Direta 34.879.696,00
Administração Fundacional É
RECEITAS . . 6.048.850,00
RECEITAS CORRENTES 6.048.850,00
Total da Administração Fundacional | 6.048.850,00
Administração Indireta
RECEITAS - 729.480,00
RECEITAS CORRENTES ; , 729.480,00
Total da Administração Indireta : 729.480,00
TOTAL GERAL: 41.658.026,00
' Art.;3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação
dos quadros "Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
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CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidenciaQ)camara-mendes.rj.g0v. br - Site: www.camara-mendes.r.gov.br
É — ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa 1.877.615,28
. 03 - Essencial à Justiça 135.850,00
04 - Adfninistração , . 5.514.870,72
06 - Segurança Pública 34.940,00
08-- Assistência Social : 396.380,00
09 - Previdência Social : 2.093.980,00
12 - Educação o 11.179.490,00
13 - Cultura . o 214.900,00 -
15 - Urbanismo . . 1.926.660,00
17 - Saneamento . 70.000,00
18 - Gestão Ambiental : : 169.950,00
20 - Agricultura 335.330,00
23 - Comércio e Serviços 790.170,00
26 - Transporte . “2.414.510,00
27 - Desporto e Lazer . 13.980,00
28 - Encargos Especiais. 757.500,00
99-- Reserva de Contingência ) : 400.000,00
Total da Administração Direta : 28.326.126,00
- Administração Fundacional '
10 - Saúde , 10.805.420,00
Total da Arrecadação Fundacional ; 10.805.420,00
Administração Indireta .
“ 08 - Assistência Social. 2.526.480,00
Total da Arrecadação Indireta o 2.526.480,00
TOTAL GERAL 41.658.026,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
- 031 - Ação Legislativa . 957.200,00 -
061 - Ação Judiciária . 135.850,00
122 - Administração Geral " 8.250.586,00
124 = Controle Interno . . 139.300,00
"126 - Tecnologia de informação 130.090,00 ,
128 - Formação de Recursos Humanos 11.600,00 À
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CEL.: (24) 92 53-2161 - E-mail: residenciaç camara-mendes. 6, gov.br - Site. wrww.camara-mendes.1.90v.br
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Total da Administração Direta
Administração Fundacional
129 - Administração de Receitas 749.400,00
131 - Comunicação Social 10.500,00
182 - Defesa Civil 34.940,00
244 - Assitência Comunitária 396.380,00
271 - Previdência Básica 1.720.280,00
“274 - Previdência Especial 373.700,00
306 - Alimentação e Nutrição 185.870,00 .
361 - Ensino Fundamental 9.649.330,00
362 - Ensino Médio 127.500,00 *
- 364 - Ensino Superior 380.000,00
365 - Educação Infantil 547.840,00
367 - Educação Especial 179.600,00
392 - Difusão Cultural 216.900,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 721.300,00
452 - Serviços Urbanos 1.206.360,00
512 - Saneamento Básico Urbano 70.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 153.950,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 16.000,00
695 - Turismo . 790.170,00
812 - Desporto Comunitário . e 13.980,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta .
843 - Serviço da Dívida Interna 757.500,00
999 - Reserva de Contigência 400.000,00
28.326.126,00
122 - Administração 2.724.580,00
129 - Administração de Receitas 507.620,00
271 - Previdência Básica | , . 2.000,00
301 - Atenção Básica 4.285.640,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.399.790,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico “453.310,00
- 304 - Vigilância Sanitária 15.990,00
“305 - Vigilância Epidemiológica 318.490,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 70.000,00
754 - Álcool - 28.000,00
Total da Administração Fundacional 10.805.420,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
. Administração Indireta
122 - Administração Geral
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244:- Assistência Comunitária
301 --Atenção Básica
334 - Fomento ao Trabalho
A51 - Infra-Estrutura Urbana «
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Administração Direta -
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Administração Direta
Administração Fundacional
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Total da Administração Fundacional
Administração indireta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - Poder Legislativo
1.397.500,00
120.000,00
31.000,00
407.000,00
188.840,00
322.640,00
45.000,00
14.500,00.
2.526.480,00
41.658.026,00
26.834.436,00
“1.091.690,00
400.000,00
28.326.126,00
9.889.370,00
916.050,00
10.805.420,00
2.409.480,00
117.000,00
2.526.480,00.
41.658.026,00
1.877.615,28
N
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4) 2465-2336 — GAB.: (24) 2465-3321
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emma
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02 - Prefeitura Municipal de Mendes . 26.448.510,72
Total da Administração Direta no 28.326.126,00
Administração Fundacional .
07 - Fundo Municipal de Saúde : 10.805.420,00
Total da Administração. Fundacional , 10.805.420,00
Administração Indireta .
“03 - Fúndo Municipal de Assitência Sócial 2.015.480,00
| 04- Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente - “. 511.000,00
G Total da administração Indireta no 2.526.480,00
TOTAL GERAL: , 41.658.026,00
1
Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão. ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações. -.
»
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a: o
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até O limite de 2% (dois por
cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor. , :
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 2% (dois por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. : “a
c) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e
“ metas da programação aprovada nesta Lei. .
Ç d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
considerada a tendência do exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor emalº de janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário. . o
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