norma nº 1412/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até 0 valor de R$ 202.474,23 (duzentos e dois mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos),
na forma desta lei.
IPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
N
LEI:
. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ONAL ESPECIAL até o valor de R$ 202.474, 23 (duzentos e dois mil, quatrocentos e
setenta e quatro reais e vinte e três centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.451.0016.1.010 — Pavimentação da Ladeira Francisco Neto e Rua José Antônio Casemiro -
Centro
4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações
R$196.400,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.451.0016.1.011 — Contrapartida — Pav. da Ladeira Franc. Neto e Rua José Ant. Casemiro -
Centro
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações
nice ne rea re tee reneenecererearermeearentoeneenecercencentenemeneo R$6.074,23
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil,
quatrocentos reais), proveniente do convênio firmado com O Ministério das Cidades, através
da Caixa Econômica Federal de acordo com O contrato de repasse nº 0308.308 — 22/2009,
conforme prevê o artigo 43, 5 1º, inciso N da Lei Federal nº 4.320/64.
b) Anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IH da Lei Federal nº 4.320/64, como
contrapartida exigida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0016. Melhorias para Cidade
02.08.04.122.0016.1.002 — Contrapartida de Convênios
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras € Instalações
R$6.074,23
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: WWW “camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente « camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
21 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 MEAN: (24) 2465-2336 /2465-33
e-mail: expediente camara-mendes.rj.gov.br
site: www.camara-mendes.rj. gov.br