norma nº 1413/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NICIPAL Nº/4/3 DE // DE 44250 DE 2010.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$ 308.823, 71 (trezentos e oito mil,
oitocentos e vinte três reais e setenta e um centavos), na
forma desta lei.
JNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
02. Prefeitura Municipal de
LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
AL ESPECIAL até o valor de R$ 308.823,71 (trezentos e oito mil, oitocentos e
ta e um centavos), para atender as seguintes despesas:
Mendes
02.17. Departamento Municipal de trânsito
02.17.15. Urbanismo
02.17.15.452. Serviços Urbanos
02.17.15.452.0016. Melhori
02.17.15.452.0016.1.012 —
Independência
4 4.90.51.00.00.00.00.0021
jas para Cidades
Impl. de Calçadas e Pav. nos Segmentos Norte e sul — Bairro
— Obras e Instalações
R$300.000,00
02.17. Departamento Municipal de Trânsito
02.17.15. Urbanismo
02.17.15.452. Serviços Urbanos
02.17.15.452.0016. Melhorias para Cidades
02.17.15.452.0016.1.013 —
Bairro Independência
Contrapartida - impl. de Calçadas e Pav. nos Segmentos Norte e sul —
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações
ne rene re nteertreteeeareanereneemcenearenemennerarencanenancareno R$8.823,71
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
a) O provável excesso
proveniente do convênio
de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica
Federal de acordo com O contrato de repasse nº 0311.059 — 79/2009, conforme prevê o artigo
43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso m da Lei Federal nº 4.320/64, como
contrapartida exigida.
02. Prefeitura Municipal de
02.08. Secretaria Municipal
02.08.04. Administração
Mendes
de Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04 1422.0016. Melhorias
02.08.04.122.0016.1.002 —
para Cidade
Contrapartida de Convênios
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações
R$8.823,71
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-00H - GEFAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024)2465-3315 - MENDES — Rf
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente d camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º.
contrário.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -€ “EP.26700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.rj. gov br e-mail: expediente“a camara-mendes.rj.gov.br