norma nº 1417/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$ 2.099.762,78 (dois milhões,
noventa e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e
setenta e oito centavos), na forma desta lei.
DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
A Ah até o valor de R$ 2.099.762,78 (dois milhões, noventa e nove mil,
setecentos e se asetenta e oito centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.451.0016.1.022 — Rec. De Pav.em Div. Logradouros e Const. de Galeria e Canalização em
Córego do Elias no Bairro Santa Rita
4.4.90.51.00.00.00.00.0022 — Obras e Instalações
creme erenenranaaaanareeaeaeerarerereraseseseneremecend R$1.993.700,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.451.0016.1.023 — Contrapartida — Rec. De Pav.em Div. Log. e Const. de Gateria e
Canalização em Córego do Elias no Bairro Santa Rita
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações
.. R$106.062,78
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.993.700,00 (um milhão novecentos e
noventa e três mil, setecentos reais), proveniente do convênio firmado entre o Estado do Rio
de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Mendes, de
acordo com o convênio nº 020/2010, conforme prevê o artigo 43, & 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
b) Anulação da dotação, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, como
contrapartida exigida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0016. Melhorias para Cidade
02.08.04.122.0018.1.002 — Contrapartida de Convênios
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações
certame rece caneraene me ereanerarernrereeeeereracecerererecasased R$106.062,78
R. ALBERTO 'LORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - M$FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RI
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
contrário.
Prefeitura Municipkl de Mendes (RJ), eh// de «47 de 2010.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RI
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gov.br