| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | Altera o art. 7º da Lei 825 de 05 de setembro de 2001, com redação que lhe foi dada pela Lei 1.262/08 e dá outras providências. |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES EI MUNICIPAL Nº az de £2 dezlmre UI. Ementa: Altera o art. 7º da Lei 825 de 05 de setembro de 2001, com a redação que The foi dada pela Lei 1262/08 e dá outras providências. LEI: Art. 1º O art 7º, da Lei Municipal 825 de 05 de setembro de 2001, passa a vigorar com à seguinte redação: “ Ast. 7º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções”. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.262, de 26 de março de 2008. Prefeitura Municipal de Mendes, 1.2. de de 2010. OGÉRIO RIENTE efeito IC R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. GE (2.4) 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315