norma nº 1423/2010

j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL 23 DE 46 DE REC DE 2010
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$
304.432,99 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e
trinta e dois reais e noventa e nove centavos), na forma
desta lei.
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Xrt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$304.432,99 (trezentos e quatro mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.13.Cultura
02.12.13.392 Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira
02.12.13.392.0031.1.020 — Reforma na Antiga Chácara CIPEC com a Criação do Espaço cultural
4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações R$ 292.500,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.13.Cultura
02.12.13.392 Difusão Cultural
02.12.13.397.0031. Valorização da Cuitura Brasileira
02.12.13.392.0031.1.021-Contrapartida-Ref. na Antiga Chácara CIPEC com a Criação do Espaço
Cultural
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações....................cecsssststrs coreeeeeeereeeeenees R$ 11.932,99
Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional será utilizado como
fonte de recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais) proveniente do convênio firmado com o Ministério do Turismo, através da
Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de repasse nº 0306.036 — 98/2009, conforme
prevê o artigo 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
b) Anulação da dotação, na forma do artigo 43, 81º, inciso IH da Lei Federal nº 4.320/64, como
contrapartida exigida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - SEFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0016. Melhorias para
Cidade
02.08.04.122.0016.1002 — Contrapartida de Convênios
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações.....................cssss ess eeeeeeeeeeeeeereerereneneres R$ 11.932,99
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendgs (
blicação, revogadas as disposições em
de AC de 2010.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EFANX: (24) 2465-2336 | 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www .camara-mendes.rj gov.br
e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gov.br