norma nº 1424/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 27 DEZ E DE 2010.
NTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
o valor de R$ 81.317,00 (oitenta e um mil, trezentos e dezessete
reais) para reforço de dotações no Orçamento — Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
DES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$81.317,00 (oitenta e um mil, trezentos e dezessete reais) para reforço de dotações |
previstas no Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: |
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.306 Alimentação e Nutrição
02.12.12.306.0017 Alimentação Escolar
02.12.12.306.0017.2.032 PNAE - Alimentação Escolar
3.3.90.30.99.00.00.00.0004 Material de Consumo — Outros 81.317,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 81.317,00 (oitenta e um mil, trezentos e dezessete
reais), conforme prevê o artigo 43, & 1º, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
assim demonstrado com planilhas em anexo;
01 Saldo em 31/12/09 114
02 Receita Realizada de 01/10 a 03/10 27.156,00
03 Rendimentos Auferidos de 01/10 a 03/10 37,88
04 Tendência da Receita para 04/10 a 12/10 122.202,00
05 Rendimentos Estimados para 04/10 a 12/10 180,00
06 Somatório de 01 a 05 149.577,02
07 Receita Prevista na LOA 68.260,00
08 Excesso de Arrecadação mais tendência 81.317,02
09 Recurso a ser utilizado 81.317,00
Art. 3. Esta Lei e blicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Mandes de 2010.
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - FEFAN: (24) 2465-2336 / 2465-5521 8% (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: ww w.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente a camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PNAE
ANEXO ÚNICO
— ET EST | a
Saldo Anterior- Dez/09 TS O
E SA DS TS
Eles
seas
feercro as umsóje ion — nen
Abri? des 13.578,00
MaioT de 13.578,00
Junho? de 13.578,00 R$ 13.598,00
a (7 Co CT
agosto? dm 13.578,00
Setembro * R$ 13.578,00
e je —ssmojos —mojns — tono
R$ 13.578,00
R$ 13.578,00 R$ 13.598,00
E CE E R$ 149.557,02
(*) Tendência da Receita - Metodologia Utilizada - Taxa de Implemento
Arrecadação de 01/10 a 03/10 R$ 27.156,00
Saldo Financeiros em 31/12/09 R$ 1,14
Tendência de arrecadação 04/10 a 12/10 R$ 122.202,00
Rendimentos Auferidos de 01/10 a 03/10 R$ 37,88
Rendimentos Previstos para 04/10 a 1211 R$ 180,00
Total da Arrecadação Prevista R$ 149.577,02
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -€ EP.26700-000 - REAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 E (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
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