| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Retifica o erro material descrito no Art. 2o da Lei 2.240 de 06 de maio de 2022 e da outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂmane Munrcrpau oe Meroes
uNrcrPAL N"t 3fu DE 0S DE DE 2023.
Retifica o erro material descrito no Art. 2o
da Lei 2.240 de 06 de maio de 2022 e da
outras providencias.
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Artigo 10 O Artigo 2a Da Lei 2.240 de 06 de maio de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redaeão:
Artigo 20 "O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem
Público compreende área especificada por GALPÃO 08 localizada na Avenida Jaime
Siciliano, no 1129 - Complexo Industrial Hertolthildes Victorino de Carvalho,
medindo 806,45".
Artigo 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura l\{unicipai de Mendes (RJ)
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIR{
P O I\{UNICIPAL
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.t (24r 2a65-3321
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