norma nº 1427/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE zo DE pdaiio DE 2010.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 816.778,65
(oitocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e oito reais e
sessenta e cinco centavos), na forma desta lei.
LEI MUNICIPAL Ni
LEI:
Art 1º. a o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 816.778,65 (oitocentos e dezesseis miliN
setecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), para atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.451.0016.00.1.024 — Construção e Reforma do Abrigo Municipal — Casa da Criança
4.4.90.51.00.00.00.00.0041 — Obras e Instalações ..................e eee R$816.778,65
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 816.778,65 (oitocentos e dezesseis mil,
setecentos e setenta e oito reais e sessenta € cinco centavos), proveniente do convênio firmado com
a Petrobrás e o Município de Mendes, através do Banco do Brasil SA de acordo com o contrato de
repasse nº 7100.0056965.10.4, objetivando assim, o Projeto de engenharia e arquitetura para
reforma do prédio da Casa da Criança e a construção de 01 prédio anexo para abrigar até 20 crianças
e adolescentes, fundamental para o bom desenvolvimento do Projeto Social — Volta pra Casa, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda de Mendes, conforme prevê o artigo
43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ;
contrário.
ão, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Mendes 2 2770) de 2010.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 88 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente'a camara-mendes.rj.gov.br