norma nº 1428/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 14 DE 22 DE Lee DE 2010.
qucisção
RoGg&
EMENTA: “Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso
de Imóvel do Patrimônio Municipal com a Secretaria de Estado
da Casa Civil-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro.
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo
de Cessão de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal, situado na Rua Professor Paulo Sérgio
de Nader Pereira, centro-Mendes-RJ, com a Secretaria de Estado da Casa Civil-Departamento
de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, destinar-se-á, exclusivamente, à prestação dos serviços
do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Artigo. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Artigo 3º. Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta do
Instrumento de Termo de Cessão de Uso.
Prefeitura Municipal de Mendes (RI), em 48 feio 2010.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - FAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente camara-mendes.r).gov.br
MUNICÍPIO DE MENDES
STADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE Si FAZEM
O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MENDES,
NA FORMA ABAIXO:
O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
DEYRAN-R4, entidade dotada de personalidade de direito público interno, instituído sob a
iorma de autarquia estadual pelo Decreto-lei nº 46/75, vinculado a Secretaria de Estado
da Casa Civil por força do Decreto nº. 40.486/2007, inscrito no CNPJ sob o nº
30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade na Av: Presidente Vargas, nº. 817
soravante designado CESSIONÁRIO ou DETRANIRJ, neste ato representado por seu
Presidente FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, portador da Carteira de Identidade nº
252424-5 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPE-ME sob o nº. 606.547.917-91t,€ «
MUNICÍPIO DE MENDES, com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86, Mendes, Ra, imsento
no CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00, doravante designado CEDENTE ou MUNICIPIO:
neste ato representado por seu Prefeito, ROGÉRIO RIENTE, portador da Carteira ci
identidade nº 05819133-9, expedida pelo IFP, e inscrito no CPE sob o nº. 768.586 .S4/-
“4, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, conforme decidido no Pro to
Administrativo nº E-12/518208/2009, de acordo com o dispositivo na Lei Federa! nº
& 666/92, suas alterações posteriores e legislação aplicável, nos termos das seguinte:
cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto desta Cessão de Uso i imóvel sito à Rua Alberto Torres, s/nº, Centro,
Mendes/RJ
CLÁUSLA SEGUNDA - Da Destinação do Imóvel
O imével objeto desta Cessão de Uso destinar-se-á, exclusivamente, à prestação deu
serviços pelo DETRAN-RJ. '
CLÁUSULA TERCEIRA — Do Prazo
A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo set prorroga:
por iguais e sucessivos períodos, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - Dos Encargos
A presente Cessão de Uso se dá sem encargos entre as partes. Os valores reterentes à.
concessionárias de serviços públicos serão pagos pelo DETRAN-RJ mediante empenhos.
próprios
CLÁUSULA QUINTA - Da Conservação e Dos Reparos
DETRAN-RJ se obriga a manter o imóvel cedido sempre em perfeito estado de
nservação e se compromete a devolve-lô, ao término da vigência do presente Termo.
mesmas condições em que O recebeu, podendo, no entanto, a seu critério exclusivo
“CTAV Jato Braga, n.º 86, Centro, Mendes - RJ, CEP.: 26.700-000, Tel.: (24) 2465-0561 |
ema MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ELAUSULA SEXTA — Da Dotação Orçamentária
A mesente cessão de uso não importará contratação de obrigação de despesas entre as
uai
tuto.
JUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização
Fa delegada ao servidor MAURÍCIO PINHEIRO MACHADO FARIA, mat. 24/007 5954
a parir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela administras
«secção da presente Cessão de Uso, devendo cumprir fielmente o que preconiza a Lei
6/92. bem como a Deliberação TCE/RJ nº 049/82.
CA ÁUSULA OITAVA - Da Denúncia e Rescisão
à) presente Termo poderá ser denunciado de comum acordo entre as partes ou peia
vontade unilateral de qualquer destas, mediante aviso postal (AR) com antecedência
minima de 60 (sessenta) dias, resguardados os direitos e obrigações em andamento até
» témuno de seus prazos, ou ser rescindidos por descumprimento das obrigações
issunudas mediante comunicação formal.
L SUSULA NONA - Do Foro
is cuato O foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir
quer duvidas ou htígios oriundos deste instrumento, renunciando a outros, por mats
grados que sejam ou venham a ser.
“CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
O DETRAN-R) se obriga a providenciar a publicação deste contrato, em extrato, no
-niáro Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua
asetnatura
or estarem assim juntos e acordados, assinam as partes o presente TERMO DE.
O DE USO, em 3 (três) vias de igual teor e forma, mas para um só e único efeito,
anca das testemunhas abaixo identificadas, que também o assumem.
Rio de Janeiro, de de 2010.
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
PRESIDENTE DO DETRAN-RJ
ROGÉRIO RIENTE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDESS
MAURÍCIO PINHEIRO MACHADO FARIA
GESTOR
2
Nome [00 UT
Cart. de Ident. nº.
CPF nº:
“Av. Jalio Braga, n.º 86, Centro, Mendes — RJ, CEP.: 26.700-000, Tel.: (24) 2465-0661