norma nº 1429/2010

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 45 DE dare o DE 2010.
EMENTA: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da
Lei Municipal Nº 399, de 18 de novembro de 1986, que
"Dispõe sobre o planejamento é ocupação do solo nos
Bairros Independência e N. S. das Graças.", e dá outras
providências.
MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 399, de 18 de novembro de 1986, o seguinte
Parágrafo único: ,
“Parágrafo único. Não se aplicam as disposições referidas nos incisos 1 e TV do caput acs
lotes situados na Rua Dr. Razi Jundi, Rua João Demétrio Xavier, Rua Abelardo Nepomuceno, Rua
Jair Teixeira Matos e Av. Governador Roberto Silveira, os quais deverão obedecer aos seguintes
indices limitadores da ocupação, aqui denominados parâmetros urbanísticos:
1 - área mínima do lote: 500m? (quinhentos metros quadrados);
H - frente mínima do lote: 15m (quinze metros)
HI - coeficiente de aproveitamento (CA): 1,0;
IV - taxa de ocupação (TO):
a) de até 50% (cinquenta por cento) para lotes com área até 2.000m? (dois mil metros quadrados);
b) de até 40% (quarenta por cento) para lotes com área acima de 2.000m? (dois mil metros
quadrados);
v - gabarito (G): no máximo 02 (dois) pavimentos e altura máxima de 9,00m (nove metros);
VI - taxa de permeabilização (TP): mínima 40% (quarenta por cento);
VII - quota de terreno por unidade habitacional unifamiliar (QT): mínimo 500m? (quinhentos metros
quadrados);
Hit . cabo cr vunime | (uma) vaga para estacionamento por
: : e Gancisões mínimas de 2,30m (dois metros e trinta centímetros)
emimetros). não podendo ser utilizadas para este fim, as
vistos nos iticiaos dic di
oivon to
áreas referentes aos afastamentos p
Art. 2º. Correspondem aos parâmetros urbanísticos mencionades as definições constantes
do Anexo L, que compõe a presente Lei.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - REP: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NNN
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de suh publicação, revogadas as disposições em N
contrário. |
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Prefeitura Municipal de Mendes
gério Riente
ito Myrtiei)
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EP Ago (24) 24652336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES - RJ
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ANEXO 1
DEFINIÇÃO PARÂMETROS URBANÍSTICOS
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): parâmetro que visa controlar o adensamento
construtivo das edificações, de modo a evitar saturação ambiental. Define o máximo de área
edificável | ou potencial construtivo dos terrenos. É um número que, multiplicado pela área do lote,
indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-
se as áreas de todos os pavimentos,
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): A TO é a relação percentual entre a projeção da edificação e a
área do terreno. Ou seja, ela representa a porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela
edificação ou por sua projeção vertical;
GABARITO (G): corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos e/ou à altura máxima
da edificação;
AFASTAMENTO FRONTAL E DE DIVISAS: correspondem às distâncias entre os planos de
fachada da edificação e os respectivos limites dos lotes;
QUOTA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL UNIFAMILIAR (QT): é o índice
pelo qual se divide a área do terreno para se obter o número máximo de unidades habitacionais
unifamiliares admitidas no lote;
TAXA DE PERMEABILIZAÇÃO (TP) corresponde ao percentual da área do lote a ser deixado
livre de pavimentação ou construção em qualquer nível, para garantia de permeabilidade do solo;
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO (E indica o numero minimo de vagas de
estacionamento que deve ser destinado por unidade habitacional unifamiliar
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