norma nº 1430/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2xX DE 24 DE Chu DX) DE 2010.
EMENTA: “Autoriza o Município de Mendes a
contratar consórcio público para gestão associada e
integrada do serviço de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, especialmente do transbordo até a
disposição final de resíduos sólidos com a sua devida
remediação”.
LEI MUNICIPAL
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar consórcio público
com o Município de Paracambi, o Município de Mendes, o Município de Engenheiro
Paulo de Frontin, o Município de Japeri e o Município de Queimados.
Parágrafo único. O consórcio público objetiva realizar, primordialmente, a
gestão associada e integrada do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, especialmente do transbordo até a disposição final de resíduos sólidos com a
sua devida remediação.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções subscrito em anexo terá força de lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Guto de 2010.
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé Mendes, 72.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - MEAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 88 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
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