norma nº 1431/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº b DE 74 DE C Lu Ao DE 2010.
Dispõe sobre a criação dos Jogos Especiais da Apae, sua
inclusão no calendário de festividades de Emancipação do
unicípio de Mendes, e dá outras providências.
LEI
Att. 1º - Fica, por esta Lei, criado os Jogos Especiais, destinados aos alunos
portadores de necessidades especiais da APAE de Mendes.
g único - Poderão participar dos jogos criados por esta lei os alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino que também são portadores de necessidades
especiais.
Art. 2º- Os Jogos Especiais serão incluídos no calendário de festividades de
comemoração da emancipação da cidade de Mendes, entre 1º e 31 de julho, realizada todos os anos.
Art. 3º- Caberá a Prefeitura Municipal, junto com entidades assistenciais e a
iniciativa privada, a regulamentação e promoção do evento, consegientemente, O custeio das
medalhas e premiação dos participantes.
Art. 4º- Fica a municipalidade responsável pelo transporte para OS alunos da
APAE dentro dos limites do município, bem assim, o custeio da alimentação dos participantes no dia
marcado para a realização do evento.
Art. 5º - A preparação técnica, bem assim, a preparação da alimentação referida
na parte final do artigo anterior ficará a cargo da APAE.
Art. 6º - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
$ único - Fica o Executivo autorizado a realizar as despesas previstas nessa
Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação.
Mendes (RJ), em Pa) 2010.
* Autoria: Vereador Márcio Cardoso
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - RFAN:Q9)
Site www “camara-mendes.rj.gov.br e-mail:
2465-2336 / N65-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
pediente'à camara-mendes.rj. gov.br