norma nº 1432/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 7Y DECZecçÃo DE 2010.
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 220. 000,00 (duzentos e vinte mil
reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
jo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Guplêmentar no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para reforço de
dotação prevista no Orçamento * Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.006 Convênio para Reforma do Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0060 Obras e Instalações 220.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte
de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
assim demonstrado e extrato em anexo;
01 Receita Realizada em 04/2010 500.000,00
02 Rendimentos Estimados para 04/10 a 12/10 2.705,00
03 Somatório de 01 a 02 502.705,00
04 Receita Prevista na LOA 282.705,00
05 Excesso de Arrecadação mais rendimento 220.000,00
06 Recurso a ser utilizado 220.000,00
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na /dita de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Mendes (RD, 29 2. de 2010.
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