norma nº 1433/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNIQPAL N.º 444) DE 3 DE DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a regularização de débitos para com a
LIGHT Serviços de Eletricidade S/A na forma desta
lei.
e Mendes aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica autorizado o reconhecimento do débito feito pelo Poder
ata com a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, referentes aos serviços
de instalições diversas, neste Município, nos exercícios financeiros de 2008 e 2009, nos
seguintes termos:
L Valor total de R$ 637.340,88 (seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais e
oitenta e oito centavos), sendo o principal de R$ 603.144,00 (seiscentos e três mil cento
e quarenta e quatro reais) e juros de 1% ao mês que perfazem o montante de R$
34.196,88 (trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos);
H Quitação em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 53.111,74 (cinquenta e três
mil cento e onze reais e setenta e quatro centavos) cada uma, como início em maio de
2010 e término em março 2011.
Parágrafo único. A discriminação do débito, em anexo, faz parte integrante
desta lei.
Artigo 2º. O débito será empenhado na seguinte dotação:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.28. Encargos Especiais
02.10.28.843. Serviço da Divida Interna
02.10.28.843.0015. Dívida Pública
02.10.28.843.0015.2.017 - Dívida Fundada Interna Contratada
3.2.90.21.00.00.00.00.00000 — Juros sobre a Divida por Contrato
4.6.90.71.00.00.00.00.00000 — Principal da Divida Contratual Resgatado
Artigo 3º. Esta lei enfrará em vigor na data derqua publicação
Artigo 4º. Revogam- as disposições em co
Mend de 2010.
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EAN: (24) 2465-2336 : 2465-3321 E (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO
Mês de Referência [pasa de Vencimento Serviços Prestados | Valor
Outubro de 2008 Dezembro de 2008 Instalação 1 33.308,76
Outubro de 2008 | Janeiro de 2009 Instalação L 55.707,29 |
Novembro de 2008 Dezembro de 2008 Instalação 1 33.723,83
Novembro de 2008 | Janeiro de 2009 Instalação 51.914,57
Dezembro de 2008 “| Janeiro de 2009 Instalação 272,37
Dezembro de 2008 Fevereiro de 2009 Instalação V 978,27
Total de 2008 4 175.905,09
Do Mês de Referência | Data de Vencimento Serviços Prestados Valor |
Janeiro de 2009 | Fevereiro de 2009 Instalação E 26.967,64
Fevereiro de 2009 Março de 2009 Instalação 1.896,41
Março de 2009 | Março de 2009 Instalação 365,58 |
| Março de 2009 Abril de 2009 | Instalação IE 13.320,94
Abril de 2009 Maio de 2009 L Instalação 15.249,76
Maio de 2009 Junho de 2009 Instalação | 712,27
Junho de 2009 1 Julho de 2009 Instalação 17.384,37
Julho de 2009 | Julho de 2009 Instalação | 36.506,55
Julho de 2009 Agosto de 2009 Instalação 9.583,64 |
Agosto de 2009 | Agosto de 2009 Instalação 32.25 197)
Agosto de 2009 Setembro de 2009 Instalação 14.011,39
| Setembro de 2009 | Outubro de 2009 Instalação | 1.319,55
Setembro de 2009 Novembro de 2009 Instalação 1.292,76
Outubro de 2009 Outubro de 2009 ] Instalação 1 75.27
Outubro de 2009 | Novembro de 2009 Instalação 75.564,14
Outubro de 2009 Dezembro de 2009 Instalação 1.376,93
Novembro de 2009 Novembro de 2009 Instalação 35.451,11
| Novembro de 2009 | Dezembro de 2009 Instalação 52.052,45
Novembro de 2009 Janeiro de 2010 Instalação 1.327,95
Dezembro de 2009 |ezembro de 2009 Instalação 7.676,08
Dezembro de 2009 Janeiro de 2010 lação 81.473,86)
Dezembro de 2009 Feverei o | 1.378,29
Total de 427.238,91
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