norma nº 1436/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº ALBA á DE Jo DE Qua DE 2010.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 714.237,00
(setecentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais), na
forma desta lei.
LEI:
rt 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
AL ESPECIAL até o valor de R$ 714.237,00 (setecentos e quatorze mil,
duzentos e trinta e sete reais), para atender a seguinte despesa:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Infra Estrutura Urbana
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.00.2.028 — PAHI — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior
3.3.90.04.00.00.00.00.0064 — Contratação por Tempo Determinado ...............eo R$ 50.000,00
3.3.90.30.01.00.00.00.0064 — Material de Cons. Hospit. Odont. e Laboratorial . .. R$350.237,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0064 — Material de Consumo — Outros .......................- .. R$100.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0064 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ................ R$ 50.000,00
3.3.90.39.04.00.00.00.0064 — Outros Serv. Terc. Pes. Jur Serv. Med. Hosp. Odont. Lab R$ 50.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0064 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Outros .R$ 50.000,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0064 — Equipamento e Material Permanente ................. eee R$ 64.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 714.237,00 (setecentos e quatorze mil,
duzentos e trinta e sete reais), proveniente do convênio firmado com a Secretaria de Estado de
Saúde e Defesa Civil e o Município de Mendes, considerando a Resolução SESDEC nº 843 de 25 de
setembro de 2009 que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, conforme
prevê o artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
01. Receita realizada até06/10 (R$59.200,00 mensal) R$355.200,00
02. Rendimento até 06/10 R$ 1.918,69
03. Receita estimada de 07/10 a 12/10 R$ 355.200,00
04. Rendimento estimado de 07/10 à 12/10 R$ 1.918,69
05. Somatório de 01 a 04 R$714.237,38
06. Provável excesso a ser utilizado R$714.237,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - MEAN: (24) 2468-2336 / 2465-3321 88 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.ri.gov.br e-mail: expediente a camara-mendes.r;.gov.br
de 2010.
26700-000 FEEAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 18 (024) 2465-3315 - MENDES - RJ
e-mail: expediente « camara-mendes.rj.gov.br
ENTRO - CEP.
R. ALBERTO TORRES, 66 - €
site: www.camara-mendes.rj.gov.br