norma nº 1437/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
O x
LEIMÚNICIPALN. 2432 DE 3 DE Caguão DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício
financeiro de 2011 e dá outras providências.
Câmar ícipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei
unicipal
| CAPITULO I
. | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
N
“NJ
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro
de 2011, compreendendo:
IL As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal,
IL. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações,
HI. As disposições relativas à dívida pública municipal,
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
respeitados os limites legais,
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI. O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas
hipóteses previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
Ç VIIL Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as
despesas excluídas,
XL Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
extraordinário;
XII. Fixação de valores irrelevantes de despesa;
XII. Inclusão de novos projetos na LOA,
XIV. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da divida pública para o período de 2011 a 2013;
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a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se concretizarem;
Art. 2º. As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2011 foram
definidas em audiência pública e estão descriminadas em anexo à esta lei.
CAPITULO IH . .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público.
W. Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do
setor público.
IL Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual.
IV. Projeto- Instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
ç VI Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e à
subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/99, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
g 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo
Município.
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Art. 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2010 conforme dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada
pela Emenda n. 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
IL Mensagem que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
IL Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
e Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma
do Anexo I;
e Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
e Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
WI Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em
colunas distintas e para fins de comparação a:
e Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para O exercício em que se elabora a proposta, Receita
Prevista para O exercício a que se refere a proposta;
e Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o exercício
em que se elabora a proposta, € Despesa Fixada para O exercício a que se refere a
proposta
IV. Descrição Sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com a
indicação da respectiva legislação;
v. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos |
|
destinados a Câmara Municipal; y
VI Anexo dos Orçamentos: fiscal e O da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida na legislação;
VIL Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com Os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
VIII Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser
aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
IX. Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos,
fiscais imprevistos; N
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X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme determinação constitucional;
XI Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as
normas constitucionais e legais.
Art. 6º, A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I O orçamento a que pertence;
H. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Divida;
c. Outras Despesas Correntes;
2. Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Divida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser
detalhado e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
e por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do
limite estipulado no $ 1º do art. 13 desta Lei.
Art. 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de
2011 será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da
sociedade, através de suas instituições representativas, em audiências públicas.
Art. 8º. A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os
projetos de interesse local
Art. 9º, A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto |
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. |
Art. 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município e em até trinta dias após sua publicação, o
Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto:
e O desdobramento da receita em metas bimestrais;
e O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
e A Programação Financeira.
Art. 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a
limitação de empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
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Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro
dos limites legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa.
8 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2011 conterá
norma legal permitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a
30% (trinta por cento) do total da receita, precedida de autorização legislativa e mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I Anulação parcial ou total de dotações;
IH. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior;
HI Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a
tendência do exercício;
IV. Saldos de convênios.
$ 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores destinados
ao atendimento de:
I Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
IH. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da divida
pública;
II. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de
Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento
do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. f
83º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato,
próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados
sejam provenientes de anulação de suas dotações.
Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício
financeiro de 2011, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, quando:
I | Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
IH. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; y
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Il. Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito,
com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que
tenham ultrapassado em 70% (setenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam
objetos de convênios com outros entes federativos.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais,
de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e
as dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do TCE/RJ.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o
disposto no artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo
Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula
de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em
lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 1,0% da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2011 que será destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2011 poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que trata o 8 1º do ÀS
art.13 desta Lei.
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, c/c o art. 197, $ 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Art. 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de
2011 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a: acompanhar o
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cumprimento dos seus objetivos: corrigir desvios, avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 20/09/10 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder
Legislativo até o dia 15/10/10.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam
incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
Constituição Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPITULO IV.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00, devendo o Legislativo
se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
$ 1º. Os Poderes municipais poderão, através de lei específica, conceder
aumento de remuneração para cargos efetivos especificos, desde que não inviabilize o
cumprimento das metas fiscais.
$ 2º. O Município reajustará, impreterivelmente, a remuneração dos seus N
cargos e empregos no mês de maio de 201 1, tomando por base o INPC-IBGE do período a que )
se referir o reajuste. ,
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/00 a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º
do art. 169 da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde,
Educação e Assistência Social.
Art. 27. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às
necessidades emergenciais das áreas de: saúde, assistência social; educação e contábil N
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Art. 28. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à
execução de atividades que, simultaneamente:
I Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo;
H. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente;
HI. Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29. O Poder Executivo enviará projeto de lei sobre alterações na estrutura
administrativa superior e sobre o plano de cargos e salários.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2011 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 31. A estimativa da receita levará considerará, também, o impacto de
alteração na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para: Í
I Atualização da planta genérica de valores do Município;
IL Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
HI Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal.
IV. Instituição da Contribuição para custeio da iluminação pública
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
EN
NJ
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Art. 32. E vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 34, Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos
incisos I e II do art. 24, da Lei 8.666/93.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento da 2º sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo,
a Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação
entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas
específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos |
governamentais
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-: “|
todas as disposições em contrário. A o N
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em «2; de AGA ) de 2010.
ogério Riente
(Pr eito
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Lei das Diretrizes Orçamentárias — 2011 -
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas; caso se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram
desvios entre receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos
vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo
nos orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser derivadas de
diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo
Governo como divida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa,
destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes
ao INSS e LIGHT
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliaçã
bimestral da execução orçamentária.
a
Os riscos da Dívida Pública Interna, oriundos de passivbs contingentes que se concretizarem,
serão solucionados através da Reserva de Contingência.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - 2011 -
Tabela 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Fonte: Demonstrações Contábeis do periodo de 2006 a 2008
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - 2011 -
Tabela 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF - Art. 4º,82º,V-
NÃO ESTÃO PREVISTAS RENÚNCIAS DE RECEITA
Fonte: Secretaria Municipal de Governo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - 2010 -
Tabela 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
LRF - Art. 4,82, V-
2 784
Aumento Permanente da Receita
-) Transferências Constitucionais 1.461.981,00
-) Transferência do FUNDEB 461.304.00
130.093,00
0.00
=) Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente da Despesa (II)
Margem Bruta (ID = (L+ II) 130.093
Saldo Utilizado (IV) 130.093,00
Impacto de Novas Despesas de Caráter Continuado
sas Caráter Continuado
0.00
0.00
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