| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma desta lei. |
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 4288 PE 08 DE Lrêmãio DE 2010. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma desta lei. NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: “rt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as seguintes despesas: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades 02.11.15.451.0016.2.054 - Contrapartida — Const.e Reforma do Abrigo Municipal — Casa da Criança 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ......iee . R$10.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ................. R$10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$30.000,00 Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidades 02:11.15.452.0016.2.020 — Água Potável - Manutenção 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ...........seeeeee R$30.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$30.000,00 R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - FEFAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj gov.br . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2010. R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - MEAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (024) 2465-3315 - MENDES - RJ site: www.camara-mendes.1j.g0v br e-mail: expediente q camara-mendes.rj.gov.br