norma nº 1439/2010

= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z SG DE 42 DE /2Zem Lao DE 2010.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL o valor de até R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), na forma desta lei.
NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
. | Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL o valor de até R$ 550. 000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais), para atenderas seguintes despesas:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.301. Atenção Básica
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.301.0025.2.035 — Convênio — MDS
3.3.90.04.00.00.00.00.0065-Contratação por Tempo Determinado... R$ 278.400,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0065 — Material de Consumo — Outros ..........eeeeeees R$ 227.600,00
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.301. Atenção Básica
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.301.0025.2.036 — Convênio MDS - Contrapartida
3.3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado R$15.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros .................: R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........ R$ 8.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ............. R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00. 0000 — Equipamentos e Material Permanente... R$10.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes de recursos:
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente
do repasse ao convênio nº 728709/2009 firmado com O Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome e o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) referente ao rendimento estimado,
conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64, como
contrapartida exigida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EAX: (24) 2465-2336 2465-3321 18 (024) 2465-3315 - MENDES - RJ
site: www.camara-mendes.1j.gov br e-mail: expediente camara-mendes.rj.gov.br
SERES
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.451.0016.1.006 — Infra-Estrutura Urbana - Manutenção
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras € Instalações ........sseseessessestetenenenenenes R$44.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mende: (RD), em | de 2010.
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP.26700-000 EAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (024) 2465-3515 - MENDES - RJ
sito: www.camara-mendes.rj gov.br e-mail; expediente à camara-mendes.rj.gov.br