| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 128.900,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPALN" 2.444) DE 2F DE 2réÉritao DE200. a 9 EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 128.900.00 (cento e vinte e oito mil e novecentos reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências ”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até R$128.900,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos reais) para reforço de dotação do - Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07 Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.122. Administração Geral 07.01.10.122.0028 Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.024 Co-Fin — Atenção Básica 3.3.90.30.99.00.00.00.0050 Material de Consumo — Outros 50.500,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0050 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0050 Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica — Outros 33.400,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0050 Equipamento e Material Permanente 25.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 128.900,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos reais), conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo: 01 Saldo Anterior 107.700,02 02 Receita Realizada em 07/2010 61.5000,00 03 Rendimentos Realizado em 07/10 4.434,90 04 Receita Estimada 08/10 à 12/10 2.000,00 05 Somatório de 01 a 04 175.634,92 06 Receita Prevista na LOA 46.700.00 07 Provável Excesso de Arrecadação 128.934,92 08 Recurso a ser utilizado A 128.900,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de fualpublicação, revogadas as disposições em contrário 1 Prefeitura Municipal de Mendes ( de 2010. R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - MEAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ site: www.camara-mendes.t).gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gov br