norma nº 1441/2010

Art.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2447 DE 42º DE Ltmero
valor de
noventa e nove reais) na forma desta Lei”.
1º. Fica o Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
R$ 136.399,00 (cento e trinta e seis mil, trezentos e
PAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
autorizado a abrir Crédito Adicional
Espechl n9/valor de R$136.399.00 (cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais) para atender as
seguintes despesas:
Codificação
02
02.12.
02.12.12.
02.12.12.122
02.12.12.122.0008
02.12.12.122.0008.1.025
4.4.90.52.00.00.00.00.0066
02
02.12.
02.12.12.
02.12.12.122
02.12.12.122.0008
02.12.12.122.0008.2.055
3.3.90.36.00.00.00.00.0000
Art. 2º
recursos:
Discriminação da Despesa
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Educação
Administração Geral
Alimentação Executiva
PADEC - Prog. de Apoio ao Desenvolvimento Cultural
Equipamentos € Material Permanente
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Educação
Administração Geral
Alimentação Executiva
Valor em R$
109.999,00
PADEC - Prog. de Apoio ao Desenv. Cult.- Contrapartida
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
26.400,00
Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes de
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$109.999,00 (cento e nove mil, nov
nove reais), proveniente do co
Prefeitura Municipal
Desenvolvimento Cultural dos Municípios
ecentos e noventa €
nvênio nº 141/2010 firmado com Secretaria de Estado e Cultura e a
de Mendes visando à execução do PADEC - Programa de Apoio ao
1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.
b)
contrapartida exigida.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -
site: www.camara-mendes.tj.gov.br
anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º,
CEP.26700-000 - EAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 E (024) 24653
e-mail: expediente camara
do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê o artigo 43,8
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como
315 - MENDES — RJ
-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361 Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018 Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 26.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Mendi de 2010.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CKP.26700-000 - EAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (024) 2465-3315 - MENDES — R$
site; www.camara-mendes.rj. gov .br e-mail: expediente à camara-mendes.r).gov.br