norma nº 1443/2010

N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº ZM3 0 DE 0 DE salambho “DE 2010
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar
o termo de Permissão de Uso do Bem
Público e dá outras providências”.
ICIPAL DE MENDES, APROVA E EU SANCIONO À
SEGUNTE
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o Termo
de Permissão de Uso do Bem Público à Empresa Campeão da Serra Indústria e Comércio Ltda.,
para instalar-se no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho
. Parágrafo Único- O cedente institui em favor da beneficiária, o Termo de Permissão
E de Uso à área 223,50 m?, designada como área 7-4, conforme planta de situação.
Artigo 2º — O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da
Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária, importará
em sua imediata revogação.
Artigo 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de
Ç Os(cinco) anos, com geração mínima de 05 (cinco) empregos, nos termos do Parágrafo Quarto,
Inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº 945 de 21 de maio de 2003.
Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso
do respectivo terreno nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo Único- Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será
assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária
a progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003
Artigo 5º —A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo
11 da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
Artigo 6º — Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia
de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 SEFAX: (24) 2465-2336 1 2465-3321 8 (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gov br
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ex
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 7º - O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em
área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49,
fis. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fls.007,
devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício único da Comarca de
Mendes/RJ.
Artigo 8º — Acompanha o presente, para Os devidos efeitos de direito, Contrato
Administrativo, do Instrumento de Permissão.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na dat
Prefeitura Municipal de Mend RO + de 2010.
Ptefeito Municip
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - EF AX: (24) 2465-2336 / 2465-3521 8 (024) 2463-3318 - MENDES - RJ
site: www.camara-mendes.rj.gov.br e-mail: expediente à camara-mendes.rj.gos br
ESTADODORIODEJANEIRO
“JRINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 001/2010.
TERMO DE PERMISSÃO DE uso DO BEM
PÚBLICO que, entre si fazem O MUNICÍPIO DE
MENDES e a Empresa Campeão da Serra Industria
e Comércio Ltda.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNP so!
28 580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº -86 — Centro. de!
minado CONCEDENTE, representado pelo Excelentissimo Senhor
Municipal Rogério Riente, residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identa
Ga804139-6 e do CPF/MF nº 633.704.927-68, de um lado e, de outro. a Emy
Campeão da Serra Indústria e Comércio Ltda, com sede social Rua Vereado
e Merques dos Santos, nº 1225-Bairro Santa Rita-Mendes-RJ, CEP. 26 700-000,
:«“ 287. 477:0001-16, representado pelo Sr. Tarcisio da Silva Freitas, brasileiro, P :
da Cédula de Identidade nº 05.332.907-4 IFP e CPF/MF nº 755.539.967-91. residente €
domiciliada na Rua Capitão Mexias. 294-Centro-Mendes-RJ. RESOLVEM CELEBRAR
PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, autorizado pela Le:
Municipal nº 1.443 de 10 de setembro de 2010, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do PERMISSICONARIC.
Termo de Permissão de Uso de área de 223,50m?, designada como área 7-A locaizada
na Complexo Herothildes de carvalho, obedecendo às seguintes caracteristicas
caiculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, med:
niia 4 al encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Coras >
“teta Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos
107 da lei Orgânica do Municipio, tem como finalidade a implantação de empreendim
do ramo de Fabricação de sucos concentrados de frutas. hortaliças e legumes
PARÁGRAFO ÚNICO
op io tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorred
a contar aa assinatura do presente, para implantar o emp”
Endo este prazo, caso não se cumpra esta condição, a área reverterá ao pal
CONCEDENTE, perdendo O Permissionário, sem qualquer direito a indenizações é
«s benfeiiorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção
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ts IDODORIODEJANEIRO
PTE DO PRELÉITO
CLÁUSULA TERCEIRA
; Permissionário compromete-se, NO início de suas atividades, a geração vs Si
Ús(cinco) empregos diretos. condição esta que deverá ser mantida até o prazo iso
Permissão
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima, acarretará O
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine
do parágrafo primeiro de cláusula segunda.
ci ÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O5(cinco: a”:
tsmos do Parágrafo Quarto, Inciso |, do artigo 2º da Lei Municipal nº
-=tembro de 2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº “45
“ao de 2003, podendo ser assinado Termo Aditivo ao Contrato de Dermissa
" mos do Parágrafo único, do artigo 3º, Inciso |, da referida Lei
PARÁGRAFO ÚNICO O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular s-
atvidade institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa Dec
> extinção independentemente de qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁ
.alquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha tealizas
«sclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este tornando-se
propredade publica, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Cóci
Eirasitciro
PARÁGRAFO ÚNICO- incumbe ao empreendedor manter 6 imável eo cui
moguadas à sua destinação, assim devendo restitui-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Pa umoagivel a licitação inerente o presente Termo de Permissão de USO dt eo
»ubuco, nos termos do Processo nº 2970/2010.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo ds
ac de Uso do Bem Publico, é o da Comarca de Mendes. Estado do ke de
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ESTADODORIODEJANEIRO
CABINETE DO PREFEITO
E assim. por esta
assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na prese
assinadas. para que produza os devidos gNegais efeitos.
Nos Onne da Sive CAOS cod
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CONCESSIONÁRIO
CAMPEÃO DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
TARCÍSIO DA SILVA FREITAS
SÓCIOIGERENTE
TESTEMUNHAS:
: Deo se BE DU 7 Fev
Registro Geral nº a ANA ZA.
CPFIMF nº CG. :
Die de uga Bru rm
2- Câmara Pod gas neves Pyocdag
Registro Gerat nº 02-43. 139-P
CREME nº Sos 94F-4A
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