norma nº 1444/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$621.850,00 (seiscentos e vinte e um
mil, oitocentos e cinguenta reais), na forma desta lei.
DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Ficg o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL SURLEMENTAR no ade de R$621.850,00 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e cingiienta
reais), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.07. Controladoria Geral do Municipio
02.07.04. Administração
02.07.04.124. Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.008 — Manutenção da CGM
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..............e R$7.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 - Manutenção da SMA
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado .................ieeeesees R$240.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Adminis
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.012 — Previdência Social — Encargos
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 — Salário Família
... R$2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Acmi
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensóes
02.08.09.271.0006.2.013 - Inativos e Pensionistas — Encargos
3.1.90.03.00.00.00.00.0000 — Pensões ............... siste erereeenteiaereeeeeeeeeeeetemenenenaseneatenereneos R$4.500,00
02.09. Secretaria Municipal de Govrc
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Gerai
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.015 — Manutenção da SMG
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$10.000,00
92.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.28. Encargos Especiais
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02.10.28.843. Serviço da Divida Interna
02.10.28.843.0015. Dívida Pública
02.10.28.843.0015.2.017 — Divida Fundada Interna Contratada
4.6.90.71.00.00.00.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado ...............eaees R$80.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 - Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ............... eee R$225.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.028 — FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$20.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.025 — Creche Escolar — Manutenção
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 — Salário Família ............... tc ttseeseseesenesereereneeteeneereseeseteneeteneneneanoo R$350,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.038 — Manutenção da SMPS
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......... sie R$10.000,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.039 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$3.000,00
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.042 — Manutenção da SMT
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$10.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente
02.18.18. Gestão Ambiental
02.18.18.541. Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022. Meio Ambiente
02.18.18.541.0022.2.047 — Gestão Ambiental
3.3.90.30.99.00.00.00.0023 — Material de Consumo — Outros .............iisssseteseesectenesseeeerenee R$10.000,00
Rua Alberto Torres, 66 — Centro — Mendes — RJ. — CEP.: 26700-000 — (24)24652336
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$621.850,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária, de
acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.01.Chefia do Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007. Supervisão e Coordenação Superior
02.01.04.122.0007.2.001 — Remuneração do Prefeito e Vice — Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....................... R$20.000,00
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06. Segurança Pública
02.02.06.182. Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.002 — Manutenção da CMDC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ...
02.07. Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124. Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.008 — Manutenção da CGM
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ................ ii iisteceeesseseseseerenereas R$4.500,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 — Manutenção da SMA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..
3.1.90.94.00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$15.000,00
R$15.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.128. Formação de Recursos Humanos
02.08.04.128.0011. Atualização Profissional
02.08.04.128.0011.2.010 — Capacitação dos Servidores em Geral
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .............ees R$5.050,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.131. Comunicação Social
02.08.04.131.0012. Torres de TV
02.08.04.131.0012.2.011 — Torres de TV — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..............s R$2.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Governo
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.015 — Manutenção da SMG
3.3.90.33.00.00.00.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção ..............sies R$4.950,00
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04.129.0008. Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.016 — Manutenção da SMPF
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$10.000,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.018 — Manutenção da SMOSPH
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.024 — Manutenção da SMEC
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros R$20.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 - Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias e Reformas ................iiiseseemensesesereeneneemse R$2.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.028 — FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 — Obrigações Patronais ...................sttesesesterseseemeeneereecesentenee R$20.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.025 — Creche Escolar — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$60.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.026 — Ensino Pré — Escolar — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$98.850,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Rua Alberto Torres, 66 — Centro — Mendes — RJ. — CEP.: 26700-000 — (24)24652336
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.12.12. Educação
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0020. Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.035 — Ensino Especial — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... ... R$40.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. ...R$3.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ... R$1.000,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.039 — Manutenção do Conselho Tutelar
4.4 90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ........... sistem R$20.000,00
02.15. Secretaria Munic. de Turismo e Desenvolv. Econômico
02.15.23. Comércio e Serviços
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0008. Administração Executiva
02.15.23.695.0008.2.040 — Manutenção da SMTDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$9.000,00
02.17. Departamento Municipal de Trânsito
02.17.15. Urbanismo
02.17.15.452. Serviços Urbanos
02.17.15.452.0008. Administração Executiva
02.17.15.452.0008.2.045 — Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente R$4.950,00
02.18. Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente
02.18.18. Gestão Ambiental
02.18.18.541. Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022. Meio Ambiente
02.18.18.541.0022.2.047 — Gestão Ambiental
3.3.90.39.99.00.00.00.0023 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ............ee R$10.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente
02.18.18. Gestão Ambiental
02.18.18.543. Recuperação de Áreas Degradadas
02.18.18.543.0023. Defesa Contra Erosão
02.18.18.543.0023.2.049 — Reflorestamento de Encostas
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ...R$5.050,00
02.18. Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.122. Administração Geral
02.18.20.122.0008. Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.046 — Manutenção da SMAMA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$5.000,0!
02.99. Reserva de Contingência
02.99.99. Reserva de Contingência
02.99.99.999. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099. Reserva de Contingência
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02.99.99.999.0099.2.050 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0000 — Reserva de Contingência .... R$231.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$621.850,00
a de sua publicação, revogadas as disp
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na q osições
em contrário.
Prefeitura Municipal Je Mendes emgde fQle 2010.
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