norma nº 1448/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NICIPAL Nº//42 DEG6 DE auétio DE 2010.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de até R$ 208.300,00 (duzentos e oito mil e trezentos reais), na forma
desta lei.
UNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL |S
até R$ 208.300,00 (duzentos e oito mil e trezentos reais), para atender as seguintes despesas:
03. Rundo Municipal de Assistência Social
03.0N Fujído Municipal dé Assistência Social
03.01.06. Assistência Social
03.01.08.301. Atenção Básita
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral
-03.01.08.301.0025.2.037 — Transformando o Futuro - Petrobrás
3.3.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado .............cseeeeemeeseereemenenterseemenem R$78.750,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros .......... ..R$ 25.000,00
+3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$20.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros R$14.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$52.250,00
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.026 — Transformando o Futuro — Petrobrás - Contrapartida
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .. R$17.300,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes de recursos:
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), proveniente do repasse
ao convênio Transformando o Futuro firmado com a Petrobrás S/A e o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) referente ao
rendimento estimado, conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, como contrapartida exigida.
02, Prefeitura Municipal de Mendes
02.99. Reserva de Contingência
02.99.99. Reserva de Contingência
02.99.99.999. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099. Reserva de Contingência
02 99.99.999.0099.2.050 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0003 — Reserva de Contingência... sue A essere R$18.300,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data dá sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Alberto Torres, 66 — Centro — fes — RJ. “CEP: 26700-000 — (24)24652336