norma nº 1452/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
NºZbbe, deso decbrinteo de 2010.
EMENTA: “Cria o Comitê Municipal de
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal no Município
de Mendes”.
A CÂMAR AN P MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado AComitê Municipal de Mortalidade Materna e
Mortalidade Infantil e fetal no Município de Mendes.
Art. 2º - São finalidades do Comitê Municipal de Mortalidade Materna,
Infantil e fetal:
|- divulgar a necessidade de instalação do Comité Municipal de Mortalidade Materna,
Infantil e fetal;
Il- reunir dados levantados em nível municipal promovendo avaliações contínuas nos
índices de mortalidade materna e infantis e fetais dos fatores que as provocam;
Ill- elaborar relatório analítico trimestralmente;
IV- estimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando as
devidas medidas.
Art. 3º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Mortalidade Infantil e
fetal será composto pelos seguintes membros:
I- membros natos:
a) Coordenador do Programa Saúde da Mulher
b) Coordenador da Vigilância Epidemiológica;
c) Coordenador do Programa Saúde da Família;
d) Coordenador do Programa de Saúde da Criança
e) Área de Educação em Saúde
|l- membros indicados:
Rua Alberto Torres, 66 — Centro — Mendes — RJ. — CEP.: 26700-000 — (24)24652336
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
a) Um representante do segmento de usuários do Conselho Municipal de Saúde;
b) Um representante do segmento de Profissionais de Saúde do Conselho Municipal
de Saúde;
c) Um representante do Conselho Tutelar de Mendes;
d) Um representante do Hospital Municipal de Mendes,
e) Um representante da Pastoral da Criança;
f) Um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O detalhamento das competências do Comitê Municipal de
Mortalidade Materna e Mortalidade Infantil e fetal, bem como suas condições de
funcionamento, serão determinados em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30
dias após a posse dos membros conselheiros, e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Secretaria de Saúde do Município incumbir-se-á de dotar o Comitê
de estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 4o de, /Z de Lo.
Rua Alberto Torres, 66 — Centro - Mendes — RJ. - CEP.: 26700-000 — (24)24652336