norma nº 1453/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNISIPAL Nº Z453 , de 40 de casório de 2010.
EMENTA: “Autorizo o Poder Executivo à
instituir o núcleo de intervenção em álcool e
outras drogas -— NIAD, e dá outras
providências”.
e NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a instituir o Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras
Drogas - NIAD, com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades
relacionadas ao uso de substâncias psicoativas, No município de Mendes.
Art. 2º - O Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras Drogas - NIAD terá as seguintes
atribuições:
| - Prevenção do uso de substâncias psicoativas através de palestras de orientação e
esclarecimento acerca do uso indevido destas substâncias,
Il - Tratamento dos usuários de substâncias psicoativas dentro das atribuições dos
municípios, visando à reinserção social dos mesmos,
Wl — Integração com a rede de atenção Básica, do município de Mendes, dentro de
processos de educação permanente visando a sensibilização e a humanização dos serviços
prestados aos usuários de substâncias psicoativas,
IV — Prestar assistência proporcionando acolhimento e orientação aos familiares dos
usuários; =
V — Integrar a rede de Proteção aos Portadores de Transtornos Mentais do Município de
Mendes.
Art. 3º - O Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras Drogas - NIAD fica diretamente
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, sendo parte integrante do Programa Municipal
de Saúde Mental.
Parágrafo Único - Compete ao Programa de Saúde Mental subsidiar as ações desenvolvidas
pelo Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras Drogas - NIAD, tendo por base os princípios
e as diretrizes estabelecidas pela Legislação e as Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º - O Município, por intermédio do Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras
Drogas - NIAD, poderá firmar parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas, com
finalidade de viabilizar a execução de suas atividades.
Art. 5º - O Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras Drogas - NIAD será coordenado h
por uma equipe técnica da Secretária Municipal de Saúde, designada pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - Revoga, na totalidade, a Lei nº. 1.165 de 12 de dezembro de 2006, dispõe da
criação ao Programa Municipal de Acompanhamento e Reabilitação de Dependentes
Químicos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mende de