norma nº 1460/2010

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº (bão DE EZA DE LBepmimo DE ZM,
Dispõe sobre a criação, competência,
composição e funcionamento do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos dos
Animais, e dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos
Animais (CMDDA) com objetivo de promover as políticas de proteção e defesa dos
animais no âmbito municipal.
Parágrafo único — Caberá ao CMDDA definir as linhas de Políticas
Municipal específicas, a serem adotada com a finalidade de promover interação dos
programas, projetos e serviços na proteção dos animais.
Art. 2º- É competência do CMDDA, entre outras:
I - Atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação,
domesticados e ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre e exóticos;
II — Promover programa de educação continuada de conscientização da população a
respeito da propriedade responsável de animais e de proteção ecológica dos
animais, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção animal
e outras organizações não- governamentais, universidades, empresas públicas e/ ou
privadas, nacionais ou internacionais, entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários e órgãos públicos;
III — Desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando a
proteção dos animais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha anual de vacinação
e os programas de controle sobre a reprodução de cães e gatos e de esterilização,
IV -— Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
V -— Colaborar na execução do Programa de educação Ambiental, na parte que
concerne a proteção de animais e seus habitats;
VI - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
VII - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas
zoonoses;
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO CEP 2eTataua = MENDES RJ Bo 2463.7336 265 337 2465,335
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CAMARA MENTCIPAL DE MENDES
VIH — Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental,
estações, reservas e parques ecológico, assumindo ou encaminhando aos órgãos e
entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja
manutenção ou soltura, seja impraticável;
IX - Propor alterações na legislação vigente para criação, transporte, manutenção e
comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao
direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e
resguardando suas características próprias, e
X - Propor a realização e atuar ativamente de campanhas de esclarecimentos à
população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais e de adoção de
animais visando o não abandono.
Art. 3º - O CMDDA será composto por 06(seis) membros titulares e seus
respectivos suplementes, com mandato de três (03) anos, sendo permitidas
reconduções:
I —- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
II — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
seu respectivo suplente;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seu
respectivo suplente;
IV — 03(três) membros representantes da sociedade civil, e seus suplentes.
$ Primeiro. Os representantes listados nos incisos I, II, III serão indicados
pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ Segundo. Os representantes listados no inciso IV serão eleitos, juntamente
com seus respectivos suplentes, em Fórum convocado através de edital,com essa
finalidade,que será acompanhado pelos conselheiros representantes do Poder
Público, dentre munícipes reconhecidamente comprometidos com a causa.
Art. 4º - O CMDDA será presidido por um de seus membros, eleito por
maioria simples.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas como serviço público relevante.
Art. 6º - O CMDDA poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições
municipais, estaduais e federais, públicos ou privadas, para o desenvolvimento de
programas.
Art. 7º - O CMDDA promoverá, anualmente, no mínimo, uma plenária
aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil
movimentos populares, com os objetivos de analisar os trabalhos realizado
orientar sua atuação e propor projetos.
RALBERTO TORRES 66 CENTRO CEP DoTentgas = MENDES — RE Bos 2463.2336: 24653,3321 :2465,3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 8º - O CMDDA estabelecerá o seu Regimento Interno que deverá ser
aprovado em reunião ordinária
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes — RJ, 74 de
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R.ALRERTO TORRES, 66 CENTRO CEP DOTE GO NE NDES RI Eos Mãos.